A proposta do governo Jair Bolsonaro de extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes que tenham arrecadação própria menor que 10% da receita total foi criticada por entidades que representam os prefeitos. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que o governo se equivoca ao afirmar que os recursos repassados aos municípios como parte da arrecadação de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industriais (IPI), por exemplo, não são receitas próprias.
— Transferência obrigatória constitucional não é arrecadação própria? A competência de arrecadação é da União, mas a Constituição diz que parte (do recurso) é do município. Os municípios produzem, e quem arrecada nas costas deles são os Estados e a União — disse.
Segundo Aroldi, se for computada como arrecadação própria apenas as receitas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS), praticamente nenhum município com até 5.000 habitantes poderá continuar existindo.
— A Constituição deu a competência da arrecadação de impostos urbanos aos municípios, mas a maioria tem pequena área urbana. Os municípios não têm espaço para aumentar a arrecadação desses três tributos. Então vamos fechar todas as propriedades rurais e vai todo mundo viver nas capitais — diz o presidente da CNM.
O presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM) e prefeito de São Leopoldo (RS), Ary Vanazzi, afirma que a fusão de municípios não deve passar no Congresso.
— Essa questão de incorporação de municípios é um bode na sala, isso não se sustenta politicamente nem tecnicamente. Principalmente num ano eleitoral — afirma.
Vanazzi também criticou outra proposta do pacote entregue por Bolsonaro nesta terça-feira (5) ao Congresso, que impede o Tesouro Nacional de atuar como avalista de operações de crédito a Estados e municípios. A União só dará, a partir de 2026, garantias a empréstimos contratados junto a organismos internacionais.
De acordo com o presidente da ABM, a maioria das prefeituras tem hoje capacidade para aumentar seu endividamento.
— Isso vai limitar os municípios de fazer investimento — disse o prefeito.
