A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de decreto legislativo sobre o acordo de salvaguardas tecnológicas assinado por Brasil e Estados Unidos para permitir o uso comercial da base de Alcântara (MA).
O texto recebeu 329 votos a favor e 86 contrários. Agora, o projeto vai ao Senado e, a seguir, será submetido à sanção presidencial. O acordo precisa ser ratificado pelo Congresso sem qualquer alteração. Caso haja mudanças, o texto deve voltar aos EUA para ser renegociado.
Os deputados rejeitaram uma proposta de alteração do texto feita pelo PDT que pretendia retirar trechos considerados impositivos, como a possibilidade de veto político de lançamentos por outros países a partir de Alcântara.
Outro dispositivo do projeto que os pedetistas queriam alterar era o que proíbe o Brasil de cooperar com países que não sejam membros do regime de controle de tecnologia de mísseis. O PDT argumentava que as condicionantes "extrapolam a natureza e os fins a que se destinam acordos de salvaguardas tecnológicas."
O acordo, negociado por mais de 20 anos, foi assinado em março, durante visita do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos. Segundo estimativas do Ministério da Defesa, o Brasil poderá faturar até US$ 10 bilhões (cerca de R$ 41 bilhões) por ano alugando a base para lançamentos de satélites.
O dinheiro não poderá ser usado para compra ou fabricação de mísseis. O acordo define ainda normas para uso e circulação da base por técnicos brasileiros — algumas etapas da base poderão ser acessadas somente por especialistas dos EUA.
A última vez em que um texto de salvaguardas tecnológicas foi acordado com os EUA foi em 2000, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Na ocasião, o projeto foi barrado pelo Legislativo brasileiro— inclusive pelo então deputado Jair Bolsonaro, que votou contra.
