O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (17), o julgamento sobre a legalidade da prisão somente após a condenação em segunda instância. Três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os partidos Patriota e PCdoB serão analisadas. A entidade e legendas pedem que seja confirmado que o artigo 283 do Código de Processo Penal não ofende a Constituição.
Uma eventual mudança de entendimento pode afetar 4,9 mil detentos, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, condenados da Lava-Jato — como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — também podem ser favorecidos caso a decisão da Corte seja favorável.
