Seria um caso de nepotismo a provável indicação de deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) à embaixada do Brasil em Washington, segundo a Consultoria Legislativa do Senado. O parecer afirma que o cargo de chefe de missão diplomática, a que o filho do presidente seria indicado, é um cargo comissionado comum, do tipo em que é vedado o nepotismo, por um decreto de 2010 e por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008. A informação é do jornal O Globo.
"A proibição se estende a parentes até o terceiro grau, o que, obviamente, inclui filhos da autoridade nomeante, cujo vínculo de parentesco é o mais próximo possível", diz o texto assinado pelos técnicos do Senado, ao qual o jornal carioca teve acesso. O parecer foi assinado pelos consultores Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso Jardim, na terça-feira (13).
Se o cargo de embaixador fosse meramente político (como o de ministro ou secretário), poderia haver uma exceção à regra do nepotismo — os cargos políticos mais próximos ao Poder Executivo não precisam obedecer à regra geral dos comissionados.
Além disso, tramita no Congresso um substitutivo à PEC 118/2019, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), grafando que apenas servidores integrantes da carreira diplomática poderão ser indicados para chefes de missão diplomática de caráter permanente nas embaixadas. Ainda não há previsão de data para votar a matéria, devido à ampla agenda de debates na comissão sobre as reformas da Previdência e tributária.
A proposta original previa mudanças no artigo 52 da Constituição, que trata das competências privativas do Senado Federal. No entanto, o substitutivo de Randolfe propõe a restrição às indicações diplomáticas no artigo 84, que trata das competências privativas do presidente da República. A mudança foi necessária porque a indicação de embaixadores é uma atribuição do chefe do Executivo, cabendo ao Senado apenas aprovar ou rejeitar a escolha dos chefes de missão diplomática.
Para o senador, a prática deve ser aplicada principalmente quando a Casa decidir sobre o nome de Eduardo Bolsonaro para a Embaixada brasileira nos Estados Unidos, caso Jair Bolsonaro o confirme. O líder da Rede considerou o caso um “exemplo claro de nepotismo”.
— Vem muito a calhar a cobrança do voto aberto, vem muito a calhar. Eu acho que é do momento atual. Porque não se trata da indicação de qualquer embaixador, se trata do presidente da República num ato claro de ofensa às instituições republicanas, querer fazer a escolha de um parente seu utilizando as pressões do cargo.
