Nesta quarta-feira (14), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou urgência para projeto de lei do Senado que define crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, além do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Foram 342 votos a 83.
A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
A data para votação do projeto ainda não foi definida. No Senado, o texto estava parado desde 2017, mas ganhou celeridade neste ano na esteira do vazamento de mensagens relativas à Operação Lava-Jato.
Diante da pressão de representantes de juízes e procuradores, a proposta foi suavizada pelo relator para ser aprovada, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, horas depois, no plenário.
