Provocados a se manifestar sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou autorização para porte de armas, consultores do Senado e da Câmara apontaram que o texto extrapola os limites legais. Em notas técnicas, servidores do legislativo opinam que o Estatuto do Desarmamento não permite alterações tão amplas e genéricas por meio de decreto.
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