O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, negou urgência para analisar pedido para suspender a tramitação da chamada PEC do plebiscito, prevista para ser votada nesta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa. Se aprovada, a proposta retira da Constituição do Estado a exigência de plebiscito para privatizar a CEEE, a CRM e a Sulgás.
A ação foi protocolada no TJ pelas deputadas Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT) na noite de segunda-feira (22). Na decisão, o desembargador entendeu que o pedido das parlamentares não é caso de atendimento em plantão devido à “ausência de urgência” e deixou a análise para depois.
"Examinando a documentação, concluo pela inexistência de demonstração de prejuízo grave ou de difícil reparação a ensejar apreciação inadiável no expediente excepcional. Com efeito [...] a sessão que ora se pretende suspender ocorrerá no dia 23/04/2019, às 14 horas. Logo, não se trata de caso a ser apreciado em plantão porque pode ser apreciado normalmente, após distribuição", diz trecho da decisão.
A ação das deputadas pedia ainda o recebimento de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de iniciativa popular, o que também foi negado pelo desembargador. O PDL, protocolado na semana passada, prevê a realização de consulta popular para saber se o povo autoriza ou não a retirada do plebiscito da Constituição Estadual.
Ainda na segunda-feira, o presidente da Assembleia, Luís Augusto Lara (PTB), anunciou que havia barrado a tramitação da proposta, que teve 84 mil assinaturas colhidas por entidades sindicais. A justificativa foi de que somente a Mesa ou um terço dos deputados poderiam apresentar matéria semelhante.
Agora, o processo aberto pelas deputadas será distribuído para nova apreciação, com distribuição normal no âmbito do TJ. A decisão desta segunda-feira não julgou o mérito do pedido das parlamentares – apenas entendeu que não havia necessidade de julgamento em caráter liminar.
