As deputadas Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT), com o ex-deputado Pedro Ruas (PSOL), protocolaram na noite desta segunda-feira (22), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ação contra a PEC que retira a obrigatoriedade de realizar plebiscito para a privatização de CEEE, Sulgás e CRM.
A votação da proposta deve ocorrer nesta terça-feira (23). O governo tem ampla maioria dos votos para aprovação do texto.
No mandado de segurança, os autores sustentam que apenas a população pode escolher se deseja ou não abrir mão de decidir sobre privatização de estatais.
— Quando foi incluída na Constituição Estadual a realização de plebiscito para privatizar empresas públicas, o parlamento abriu mão da prerrogativa de decidir sobre esta matéria e a entregou ao povo, portanto apenas o povo pode afirmar se deseja abdicar deste poder. A população é a titular desta prerrogativa, que lhe foi garantida pela PEC 122/2002, não mais os parlamentares — disse a deputada Luciana Genro.
A ação solicita que seja suspensa a tramitação da PEC do plebiscito enquanto a Assembleia Legislativa não esgotar a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) de iniciativa popular protocolado na semana passada. O PDL prevê a realização de uma consulta popular para saber se o povo autoriza ou não a retirada do plebiscito da Constituição Estadual.
Nesta segunda-feira, o presidente da Assembleia, deputado Luis Augusto Lara (PTB), negou a tramitação do PDL.
— O conteúdo está claro e acredito que a Justiça vai nos dar razão — opinou a deputada do PSOL.
