O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou nesta segunda-feira (29) denúncia contra o ex-presidente Michel Temer por, supostamente, aceitar propina para editar um decreto que favoreceu empresas do setor portuário. Com a decisão, Temer passa à condição de réu e responderá a uma ação penal pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O magistrado afirmou que a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) atende aos requisitos formais previstos no Código do Processo Penal, havendo justa causa para que o processo criminal prossiga.
Ele determinou que o ex-presidente e os demais réus sejam notificados para que apresentem suas defesas. Além de Temer, também se tornaram réus o coronel João Baptista Lima Filho, amigo dele, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que assessorou o ex-presidente, e três executivos do grupo Rodrimar, que atua no setor portuário. Trata-se de Antônio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa e Ricardo Mesquita.
Os crimes imputados a eles, conforme as condutas apontadas pelo MPF, são os de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem.
A denúncia original foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em dezembro do ano passado.
Com o fim do mandato de presidente, Temer deixou de ter foro especial perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o caso foi remetido à primeira instância. A Procuradoria da República no Distrito Federal ratificou a acusação.
Segundo a denúncia, empresas como a Rodrimar, que opera no porto de Santos, conhecida área de influência do MDB, foram beneficiadas pelo decreto dos portos, assinado por Temer em 2017.
O pagamento de propina ao ex-presidente teria sido feito por meio das empresas Argeplan, Eliland do Brasil, PDA Administração e Participação LTDA e PDA Projeto e Direção Arquitetônica, ligadas a Lima. Entre agosto de 2016 e junho de 2017, elas receberam créditos de R$ 32 milhões.
O Ministério Público afirma que a edição do decreto foi parte de um esquema maior. Sustenta que o grupo de Temer recebeu propinas por 20 anos para beneficiar concessionárias do Porto de Santos.
A defesa de Temer classificou a acusação de "absurda, sem amparo na prova dos autos". "Ao contrário: a Rodrimar, que teria sido beneficiada pelo decreto dos portos, não o foi! E isso, repita-se, está provado no inquérito", afirmou, em nota, o advogado Eduardo Carnelós.
Ele disse - em referência à delação da JBS, que apontou a suposta ilicitude no caso - que "ainda será necessário tempo para pôr fim aos danos causados a Temer pelas acusações infundadas que tiveram início numa negociata efetuada com confessos criminosos". "Mas dia chegará em que a mentira não produzirá mais notícia, a não ser a de que ela foi desmascarada", acrescentou.
Os advogados Aline Duarte e Cristiano Benzota, que representam o coronel Lima, informaram, também por escrito, que só vão se manifestar sobre o caso depois de "oficialmente cientificados da ação".
A reportagem ainda não localizou os advogados dos demais réus.
Principais investigações contra Temer
ANGRA 3
Situação: Réu (denúncia recebida pela Justiça)
Onde: Lava-Jato no Rio
Acusado de chefiar organização criminosa que desviava recursos das obras da usina nuclear. Investigado em duas ações sob suspeita de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
MALA DA JBS
Situação: Réu (denúncia recebida pela Justiça)
Onde: Justiça Federal no DF
Acusado de corrupção passiva por, supostamente, ser o destinatário final de uma mala com propina de R$ 500 mil da JBS.
PORTOS
Situação: Réu (denúncia recebida pela Justiça)
Onde: Justiça Federal no DF
Acusado de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de beneficiar empresas do setor portuário em troca de propina.
REFORMA
Situação: Denunciado
Onde: Lava-Jato em São Paulo
Acusado de lavagem de dinheiro por meio de reforma na casa de uma de suas filhas. A suspeita é de que o dinheiro teve origem em propina arrecadada por empresa de coronel Lima.
QUADRILHÃO DO MDB
Situação: Denunciado
Onde: Justiça Federal no DF
Suspeito de liderar organização criminosa que, supostamente, levou propina para favorecer empresas em contratos com Petrobras, Furnas e Caixa. Denúncia chegou a ser apresentada na época da Presidência, mas foi suspensa pela Câmara enquanto durasse o mandato.
JANTAR NO JABURU
Situação: Investigado
Onde: Justiça Eleitoral em São Paulo
Suspeito de acertar com a Odebrecht propina e caixa dois para campanhas do MDB em 2014
