A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, nesta quarta-feira (10), arquivar o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cortes Superiores, conhecida como Lava-Toga. O placar foi 19 votos favoráveis, sete contra e nenhuma abstenção. O relatório aprovado foi realizado pelo
Com a decisão, a matéria segue para decisão final do plenário da Casa, o que pode ocorrer ainda nesta quarta na última sessão deliberativa do Senado antes da Semana Santa.
No relatório, que pediu o arquivamento, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) argumentou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se demonstrado aquém de enfrentar os "desmandos" e "desvios" do Poder Judiciário, mas que essas questões seriam "adequadamente tratadas" num debate sobre o novo Estatuto da Magistratura.
— Não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados — defendeu.
Prejuízos para o país
O relatório colocou do mesmo lado partidos como PT e MDB. O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (PE) disse que a criação da comissão traria prejuízos ao país .
— O que a gente menos precisa agora é de um confronto entre Poderes. Esta CPI inexoravelmente irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. E quem vai perder é a população brasileira — disse.
Bezerra acrescentou que a prioridade deve ser a agenda do governo de retomada do desenvolvimento e do crescimento do Brasil, como a reforma da Previdência, o pacote de combate à corrupção e ao crime organizado, além de uma agenda de diminuição do estado para promover um amplo programa de desestatização, simplificação tributária, procurando reduzir a carga fiscal sobre as empresas brasileiras e cobrar mais dos mais ricos, sobretudo na taxação sobre dividendos.
O arquivamento da Comissão, foi alvo de críticas do líder do PSL no Senado, o também governista senador Major Olímpio (SP). Ao defender a CPI, ele disse que não é verdade que o presidente Jair Bolsonaro pediu que parlamentares retirassem apoio para a instalação do colegiado.
— O presidente Jair Bolsonaro nunca falou isso. E quem falou isso em nome dele é mentiroso! Nunca! Jamais ele tomou qualquer iniciativa de se imiscuir em relação à intervenção em qualquer... ou interferência em qualquer dos Poderes — disse.
Major Olímpio acrescentou que a derrota na CCJ não encerra o debate.
— Nós perdemos aqui, nós vamos sustentar. Se for preciso recolher assinatura de novo, se for preciso recorrer, como disse o (senador Esperidião) Amin, nós vamos recorrer — disse.
Também contrário ao engavetamento da proposta, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que o Senado sairá envergonhado ao "enterrar" a CPI.
— Essa CPI não é caça às bruxas. Tenho orgulho de dizer que assinei essa CPI duas vezes, ninguém está acima da lei. Não quero desapontar os milhões de capixabas — disse.
Votos em separado
Em meio à discussão acalorada dois votos em separado foram apresentados à CCJ. O primeiro elaborado pelo autor do requerimento de criação da CPI , senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), em oposição ao parecer do relator Rogério Carvalho.
— É de inegável interesse de toda a sociedade saber se os magistrados designados para o julgamento de seus processos e de outros igualmente relevantes estão em condições de representar o Estado no grave ofício da jurisdictio ou se são devedores de agentes privados e patrocinam interesses incompatíveis com a atividade julgadora — disse Vieira no voto.
O segundo voto em separado veio do senador Marcos Rogério (DEM-RO), com argumentos contra a instalação da Comissão. Para o parlamentar, apesar da insatisfação com o Poder Judiciário e do que chamou de "crescente ativismo judicial, com excessivas incursões em competências do Poder Legislativo, pretendendo substituir a atividade legislativa em alguns casos, e do Poder Executivo, com decisões judiciais que não resguardam o mérito do ato administrativo", a CPI violaria o princípio da separação de Poderes previsto no Regimento Interno do Senado.
— Não tenho, seguindo a minha consciência, como concordar com a instalação da CPI pretendida, que objetiva realizar justamente o que desde muito condenamos: intromissão indevida de um Poder em outro — argumentou o senador.