Senadores e deputados federais do PT ingressaram com reclamação contra o juiz Sergio Moro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (6), pedindo que o órgão determine que o magistrado não possa assumir como ministro no governo de Jair Bolsonaro (PSL). Moro irá comandar a Justiça, que deverá ganhar status de superministério na próxima gestão.
Entre as justificativas expostas no documento, os congressistas citam a resolução número 35, de 2011, do CNJ, que impediria Moro de se afastar do cargo de magistrado durante apurações disciplinares em andamento. O artigo 27 da peça prevê essa medida:
"O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade", diz o trecho em questão.
Os responsáveis pela ação contra Moro destacam que o juiz é alvo de pedido de instauração de processo administrativo disciplinar. Nesse outro procedimento, os deputados solicitam investigação sobre a divulgação de parte da delação do ex-ministro Antonio Palocci seis dias antes do primeiro turno das eleições de 2018. No entendimento dos políticos do PT, a liberação de parte do acordo de Palocci naquele momento teve o "intuito, direto ou indireto, de desqualificar a candidatura do Partido dos Trabalhadores".
"No dia 04 de outubro de 2018 o pedido foi aceito por Vossa Excelência e determinado que o juiz Sérgio Moro apresentasse em quinze dias explicações sobre a divulgação da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci", diz trecho da ação impetrada nesta terça.
Os senadores e deputados também citam como agravante o fato do vice-presidente eleito general Hamilton Mourão afirmar que o convite a Moro ocorreu em meio a campanha:
"Com efeito, no dia 02 de novembro de 2018, o juiz Sérgio Fernando Moro divulgou nota aceitando o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para o cargo de Ministro da Justiça. Na mesma ocasião o Vice-Presidente eleito, General Hamilton Mourão, afirmou que o convite havia sido feito ao juiz Sérgio Moro durante a campanha eleitoral pelo economista Paulo Guedes, futuro ministro da Fazenda: “isso, o convite, já faz tempo, durante a campanha foi feito um contato”.
