O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, nesta quarta-feira (31), a decisão liminar, concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os atos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de agentes em universidades públicas e privadas pelo país.
Durante a sessão plenária, os ministros defenderam a liberdade de cátedra, de reunião e de expressão, alguns dos tópicos levantados no Congresso Nacional com a tramitação do projeto Escola sem Partido, cuja discussão foi adiada para a próxima semana.
— Essas decisões (judiciais nas universidades) atentaram contra a liberdade de reunião. Como uma decisão judicial pode proibir a ocorrência de uma aula que vai ocorrer ainda? A Constituição na liberdade de reunião é muito clara. Decisões que proibiram palestras, aulas que iriam ocorrer, ferem a liberdade de reunião, ferem a liberdade de manifestação, de expressão, com censura prévia, ferem a liberdade de cátedra — avaliou Alexandre de Moraes.
— Se um professor, o expositor quer falar sobre o fascismo, o comunismo, o nazismo, ele tem o direito de falar. E os alunos, as pessoas têm direito de escutar e realizar um juízo crítico e eventualmente repudiar aquilo que está sendo dito. Não é a autoridade pública que vai fazer um filtro paternalista e antidemocrático — completou Moraes.
A ação em julgamento foi movida pela Procuradoria-Geral da República após medidas que proibiram supostas propagandas eleitorais irregulares em universidades pelo país, situação que atingiu ao menos 17 instituições em nove Estados.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, os atos do poder público confundiram liberdade de expressão com propaganda eleitoral.
— Nós não consideramos razoável ou legítimo cenas de policiais irrompendo em salas de aula para impedir a realização de palestras ou retirada de faixas que remetem à manifestação de alunos, cenas como a apreensão de discos rígidos, de computadores. São atos inequivocamente autoritários e incompatíveis com o país que nós conseguimos criar felizmente e remetem a um passado que não queremos que volte — disse Barroso.
— Essa ideia de que a democracia é plural na sua essência é compartilhada por todos nós. A liberdade de expressão é uma liberdade preferencial dentro do Estado democrático de direito. Em nome da religião, da segurança pública, do anticomunismo, da moral, da família, dos bons costumes ou outros pretextos, a história brasileira na matéria tem sido assinalada pela intolerância, pela perseguição e pelo cerceamento da liberdade — acrescentou Barroso.
Para o ministro, a universidade não é "monopólio de nenhuma linha de pensamento, seja de um lado ou de outro".
— As ideias devem ser expressas de maneira pacífica dentro do ambiente universitário —frisou.
Canal
Para o ministro Gilmar Mendes, é "inadmissível que justamente num ambiente em que deveria imperar o livre debate de ideias se proponha um policiamento político ideológico da rotina acadêmica".
Em seu voto, Gilmar criticou a postura da deputada estadual eleita em Santa Catarina, Ana Caroline Campagnolo (PSL), que abriu um canal informal de denúncias na internet para fiscalizar professores em sala de aula a partir desta segunda-feira, 29. Campagnolo pede que vídeos e informações sejam repassados para o seu número de celular com o nome do docente, da escola e da cidade.
O Ministério Público de Santa Catarina quer que ela seja condenada a pagar cerca de R$ 70 mil de indenização por danos morais coletivos.
— Devemos dar resposta, não só em relação a eventuais atos estatais, como vimos, mas também atos decorrentes de eventuais iniciativas privadas, hoje perpetradas no âmbito da internet, e que causam pânico, terror, causam medo às pessoas — comentou Gilmar Mendes, ao comentar o caso de Santa Catarina.
Autonomia
O ministro Edson Fachin, por sua vez, ressaltou que a Constituição garante a autonomia das universidades.
— O que debater, quando debater, são decisões que não estão sujeitas ao controle estatal prévio. Mais do que isso, a Constituição, ao garantir a autonomia e o pluralismo na universidade, abomina qualquer intervenção que afaste o funcionamento do livre ambiente do intercâmbio de ideias — afirmou Fachin.
— Nas instituições de ensino e nas universidades públicas ou privadas, são as ideias que disputam a mente e o coração das pessoas. Elas devem, portanto, as ideias e as pessoas livremente circular. A universidade não tem parte para que todos tenhamos nela parte —enfatizou Fachin.
