O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu sete representações - sendo que uma já foi arquivada - contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), até a manhã desta segunda-feira (9). Todas elas pedem apuração sobre possível infração disciplinar do magistrado ao aceitar habeas corpus a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Operação Lava-Jato. Outra representação, protocolada no domingo, tem como alvo o juiz federal Sergio Moro.
A decisão de Favreto foi vista no meio jurídico como uma quebra de hierarquia, pois instâncias superiores já haviam negado pedidos semelhantes feitos pela defesa do petista. Da análise dos processos pelo CNJ, pode ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador, que, por sua vez, pode culminar em punição, desde advertência até aposentadoria compulsória.
Apesar da decisão de Favreto, Lula continua preso porque o presidente do TRF4, Thompson Flores, manteve a decisão do desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava-Jato no tribunal, que vetou a saída do petista da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Antes disso, o próprio Moro divulgou despacho em que recomendava o não cumprimento da decisão.
A primeira representação ao CNJ foi feita no domingo, pela ex-procuradora do Distrito Federal Beatriz Kicis. No documento, ela afirma que cabe aplicação de medida disciplinar contra Favreto, a fim de "resguardar tanto a moralidade que deve ser inerente ao Poder judiciário como a segurança jurídica".
Outra representação apresentada na noite de domingo tem como autor o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). "O representado se aproveitou de sua convocação para o plantão judiciário do TRF4 nesse dia e concedeu a decisão liminar, em completa contrariedade a decisões anteriormente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse um único fato novo que o justificasse", afirmou o parlamentar.
Juízes, promotores e procuradores também entraram com uma representação contra Favreto. Para cerca de 100 integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, a decisão do desembargador plantonista "viola flagrantemente o princípio da colegialidade".
"A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Órgão Colegiado do Tribunal."
Eles acentuam ainda que o fato de Lula ser pré-candidato não é um fato novo – o que foi alegado por parlamentares petistas para conseguir o habeas corpus e recebido por Favreto. Ainda há uma representação protocolada pelo Partido Novo e uma do senador José Medeiros (Podemos-MT).
Quem assina a representação contra Moro é Benedito Silva Junior, morador de uma cidade do Paraná, que já protocolou habeas corpus a favor de Lula em outras ocasiões. Quem deve analisar essas representações é o corregedor do CNJ, João Otávio Noronha, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça.
