Após o conflito de decisões judiciais envolvendo a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que os pedidos de habeas corpus do petista sejam julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em documento enviado à Corte superior, o procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, ressaltou que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela 8ª Turma do TRF4, e não pelo juiz federal Sergio Moro, de modo que o habeas corpus cabível, se corretamente feito, é da competência do STJ.
De acordo com o procurador, não cabe habeas corpus contra a decisão do juiz federal neste caso porque ele agiu como executor da decisão da 8ª Turma do TRF4, a única suscetível a recurso processual no momento. Além disso, Medeiros defendeu que o desembargador federal plantonista não tem atribuição para expedir liminar em habeas contra decisão colegiada do próprio tribunal, pois esta atribuição é do STJ. No domingo (8), o desembargador de plantão no TRF4, Rogério Favreto, foi o responsável pela decisão que abriu a crise institucional envolvendo a soltura ou não de Lula.
No pedido, a PGR defende que — diante da existência de ordens judiciais contraditórias — a Polícia Federal não deveria executar os mandados judiciais que concediam liberdade ao ex-presidente. Com a decisão do presidente do TRF4, Thompson Flores, que afirmou inexistir atribuição do plantonista, a presidente do STJ deve decidir sobre a competência da Corte superior para apreciação dos pedidos de habeas corpus de Lula, tal como feitos pela defesa.
A PGR informou que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acompanhou os desdobramentos das decisões judiciais do domingo (8) envolvendo Lula, e "manifestou preocupação em relação a medidas que possam colocar em risco a segurança jurídica e a legislação processual vigente, que define com clareza a competência judicial".
Dodge voltou a defender o início do cumprimento da pena após decisão condenatória de segunda instância — caso do ex-presidente — como forma de garantir a credibilidade do sistema de Justiça e reduzir a sensação de impunidade, presente em boa parte da população.
A procuradora-geral destacou ainda que o sistema jurídico nacional tem regras próprias de competência e os instrumentos processuais adequados para garanti-las.
— O que fez o MPF neste domingo, perante o TRF, em Porto Alegre, e no STJ, em Brasília, são provas de uma atuação que respeita as instâncias judiciais e defende o pleno funcionamento das instituições que compõem o nosso sistema de Justiça — enfatizou.
