O ministro Dias Toffoli abriu a sessão desta quinta-feira (3) do Supremo Tribunal Federal (STF) alterando trechos do voto proferido por ele referente ao alcance do foro privilegiado. Ele sugere que a decisão não seja limitada a deputados federais e senadores, mas a todas as autoridades que possuem a prerrogativa, incluindo magistrados, ministros de Estado, governadores e prefeitos.
Na sequência, ao proferir o último voto entre os ministros, Gilmar Mendes também defendeu a ampliação da restrição a cargos previstos na Constituição em relação a crimes cometidos após a diplomação ou nomeação, independentemente de correlação do fato com a função.
Ao explicar sua posição, Toffoli ressaltou o alto número de funções que perderiam a distinção. Atualmente, há cerca de 55 mil cargos com direito de serem julgados em foro especial, segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado.
—Atingiríamos um numero muito expressivo de casos de prefeito, por exemplo, que são julgados por Tribunais de Justiça (...) e que cairiam de imediato (a instâncias inferiores).
Conforme havia dito na sessão desta quarta-feira (2), durante as três horas em que apresentou seu voto, Toffoli reafirmou que o foro especial por prerrogativa de função não pode ser concedido por governos estaduais. Para ele, as mais de 16 mil situações não devem ser reconhecidas, já que apenas a União deveria legislar sobre matéria processual. O magistrado sugere que todos os processos nessa situação sejam remetidos à primeira instância da Justiça.
Julgamento
Os 11 ministros já proferiram seus votos e defenderam que o foro privilegiado para deputados federais e senadores seja limitado apenas ao mandato, entre a diplomação e a saída do cargo.