A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acirrou o debate em torno do cumprimento de pena a partir de condenação em 2ª instância. No Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF) tramitam iniciativas que tanto podem ampliar quanto restringir o atual entendimento jurídico, segundo o qual o juiz de 1ª instância pode determinar o encarceramento do réu após condenação por órgão colegiado.
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