O governo do Estado mantém como data-limite para extinção de sete fundações o dia 17 de abril de 2018. São mais de dez ações trabalhistas movidas por sindicatos que representam empregados das instituições, três ações civis públicas movidas pelo Ministério Público (MP), uma representação que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam sobre o encerramento das atividades das instituições.
Estão em processo de extinção a Fundação Piratini (que administra a TVE e a FM Cultura), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB), Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag).
Conforme a coordenadora da Procuradoria Trabalhista da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Andréia Uber Espinosa, liminar concedida pelo STF em outubro do ano passado permite a sequência do processo de encerramento das atividades das fundações, com exceção da Metroplan. Neste caso, uma liminar foi concedida pela Justiça estadual, a pedido do MP, impedindo a extinção.
Na decisão, a juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva afirmou que, "diante da natureza do serviço prestado pelo Metroplan, a sua extinção nos próximos 30 dias, sem o devido planejamento da transição das atividades, causará um risco demasiado grande para a sociedade".
No caso das outras sete fundações, o ministro Gilmar Mendes decidiu suspender todos os processos em curso e os efeitos de decisões judiciais da Justiça do Trabalho da 4ª Região que condicionem o fim das instituições à conclusão de negociações coletivas. As outras duas ações civis públicas referentes à FZB e Cientec não foram julgadas.
As oito fundações que o governo pretende extinguir possuem cerca de 1,2 mil empregados. Desses, cerca de 110 aderiram ao plano de demissão voluntária, cerca de 120 serão demitidos, quase 500 serão realocados para outros órgãos por terem estabilidade reconhecida e o restante, quase 500, também serão realocados, mas por força de liminar da Justiça do Trabalho.
No caso da representação do Ministério Público de Contas (MPC) que tramita no TCE, pedindo a suspensão da extinção das fundações, a PGE entende que, independente do julgamento pela Corte de contas, o Piratini possui aval do STF para continuar com o encerramento das atividades das instituições.
Processo de extinção
Segundo a PGE, a extinção das fundações está na reta final. A transferência das atividades já está avançada.
Fundação Piratini - atividades estão sendo assumidas pela Secretaria de Comunicação;
Cientec - parte das atividades da Cientec será encerrada e outras atribuições divididas entre secretarias;
FDRH - atividades sendo assumidas pela Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
FEE - atividades sendo assumidas pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
FZB - atividades sendo assumidas pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Metroplan - O governo do Estado está modificada a vinculação da Metroplan. A fundação tem origem na Secretaria de Planejamento. A Secretaria de Obras está em processo de ampliação de competências para poder assumir as atividades da fundação;
SPH - Atividades da autarquia passaram a ser coordenadas pela Superintendência do Porto de Rio Grande. A SPH era vinculada à Secretaria de Transportes;
Corag - As atividades da Corag já foram encerradas. O Diário Oficial do Estado, por exemplo, passou a ser publicado somente na versão digital, acabando com a versão impressa do documento impressa pela Corag.
O que dizem os trabalhadores
Mara Feltes é diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (semapi). A entidade representa a maioria dos trabalhadores das fundações que o governo pretende extinguir.
— Nós vamos fazer tudo para que não atinjam o objetivo deles, que é a extinção até 17 de abril.
Para Mara, muitas das funções executadas pelas fundações não podem ser transferidas por outros órgãos, como propõe o governo, sob risco de prejuízo aos serviços.
