Publicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma certidão sobre as despesas com pessoal do Estado é o novo obstáculo enfrentado pelo governo José Ivo Sartori para conseguir entrar no regime de recuperação fiscal da União. O documento aponta que, no ano passado, o Rio Grande do Sul utilizou 54,9% de sua receita corrente líquida (RCL) com gastos de pessoal, abaixo dos 70% exigidos por lei federal para adesão ao regime.
A legislação permite incluir no cálculo o valor desembolsado para honrar a dívida com a União. Mesmo assim, o Estado não alcançaria o patamar estabelecido, uma vez que, segundo projeções oficiais, essa despesa consumiu 6% da RCL em 2016. Somados, os índices alcançariam só 61% de comprometimento da receita.
Fechando o acordo de recuperação, o Palácio Piratini ficaria livre de pagar a dívida com a União por 36 meses e teria aval para buscar financiamentos. Por isso, o governo sustenta que o cálculo para gastos com pessoal deve seguir os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que considera despesas não incluídas na fórmula do TCE. Esse é um dos pontos que prejudicam as negociações entre o Piratini e a STN.
Na semana passada, após a Assembleia Legislativa autorizar a adesão ao regime, a secretaria afirmou em nota que o “RS precisa agora fazer um trabalho junto ao TCE para atender às cláusulas do protocolo de acordo firmado no fim do ano passado”.
O problema é que o TCE usa a mesma metodologia há anos, garantindo que governos tivessem as despesas com pessoal dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de no máximo 60% da receita. Na conta, a Corte exclui uma série de despesas, como pensões, auxílios e assistência médica de servidores. Se considerados esses gastos e os critérios da STN, o comprometimento da receita com pessoal e dívida chegaria a 72%, segundo a Fazenda.
Novo cálculo pode prejudicar gestores
Por conta das divergências, o governo do Estado encaminhou uma consulta ao TCE, no fim de janeiro, provocando a Corte a se manifestar sobre os critérios utilizados. Entre as questões feitas ao TCE, o Piratini deseja saber qual a repercussão na análise das contas do governador caso os critérios da STN sejam utilizados, o que poderia levar o atual governo a, de uma hora para outra, descumprir a LRF.
Uma mudança nos critérios, apesar de resolver os problemas do Piratini para aderir ao regime, poderia impactar no fechamento das contas de municípios e de outros órgãos e poderes, como Judiciário e Ministério Público.
No fim do ano passado, Sartori, sem conseguir atingir as exigências da União para o pré-acordo, voltou de Brasília com um protocolo de intenções, que ainda não oferece benefícios ao Estado. O pré-acordo, se assinado, garantirá a suspensão da dívida e a permissão para empréstimos. O desafio seguinte será a venda de três estatais planejada por Sartori.
