O presidente Michel Temer se reuniu, na manhã desta sexta-feira (29), com o ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, e com o ministro da Justiça, Torquato Jardim. Também esteve na residência oficial o sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha. O governo busca uma saída após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspender, na quinta-feira (28), parte do indulto de Natal (perdão da pena) assinado pelo presidente na semana passada.
O Ministério da Justiça confirmou, na quinta-feira, que estudava uma forma de fazer com que o indulto alcance brasileiros excluídos pela liminar da presidente do STF. O governo avalia a hipótese de editar um novo decreto que trate do indulto em substituição ao que foi suspenso parcialmente por Cármen Lúcia.
Segundo auxiliares do presidente, a decisão "prejudica milhares de pessoas" e uma das possibilidades seria adequar o decreto do indulto aos termos da decisão proferida pela ministra.
Apesar disso, salientam interlocutores, o tema é delicado e qualquer decisão tem de ser bastante articulada para evitar um desgaste institucional. Fontes ligadas ao presidente defendem, inclusive, que se busque "um diálogo" com a ministra Cármen Lúcia antes de qualquer nova decisão do governo.
Apesar de buscar uma saída para a polêmica, Torquato afirmou que a liminar da presidente do STF suspendeu apenas três das 27 hipóteses do perdão e que "parte substancial do indulto segue em vigor".
Polêmica
Carmén Lúcia considerou inconstitucionais pontos da medida e justificou sua decisão afirmando que o indulto não pode ser "instrumento de impunidade".
"Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito", justificou.
Torquato Jardim disse que o governo estuda editar novo decreto para "compensar os brasileiros que foram excluídos (do indulto de Natal) pela decisão do Supremo".
Para Cármen, a "situação de impunidade" aconteceria porque o indulto tornaria as penas para diversos crimes tão ínfimas que deixariam desprotegidas a sociedade e a administração pública.
"Em especial nos "denominados 'crimes de colarinho branco', desguarnecendo o Erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público."
A ministra afirmou ainda que, durante a análise de mérito do caso, "poderá esclarecer, de maneira definitiva e profunda, os fins e consequências da edição do presente decreto".
Ao todo, três dos 15 artigos e dois incisos do decreto foram suspensos por meio de liminar concedida pela ministra em Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na quarta-feira (27).
Outros 12 artigos foram mantidos permitindo, por exemplo, indulto em casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça (roubo) para quem cumpriu no mínimo de um terço a metade da pena, dependendo do tamanho da condenação — menos de quatro anos ou até oito anos.
A suspensão dos trechos deve valer até o exame do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, ou pelo plenário do Supremo.
O STF volta às atividades no dia 1º de fevereiro de 2018. O decreto de Temer havia sido publicado na semana passada. Ele havia ignorado a solicitação de procuradores da República que, entre outros pontos, pediam que os condenados por crimes de corrupção não fossem agraciados pelo indulto.
O presidente também diminuiu o cumprimento necessário, que em 2016 era de um quarto da pena, para um quinto. Para Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, o decreto do indulto era "um feirão de Natal para os corruptos".
