A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou nesta quarta-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer na sexta-feira (22) .
Ela pede que a corte suspenda, por liminar, o decreto do Planalto porque entende que a medida fere a Constituição "ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento". Como o Judiciário está em recesso, o pedido da Procuradoria deverá ser analisado pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.
Ao assinar o decreto, Temer ignorou a solicitação da força-tarefa da Operação Lava-Jato e a recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal. Os procuradores pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes de corrupção não fossem beneficiados pelo indulto. O decreto publicado no Diário Oficial também reduz o tempo necessário de cumprimento de pena para obter o perdão.
O benefício natalino é previsto na Constituição e concede supressão das penas, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da punição. Antes, para os crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, era preciso cumprir um quarto da pena, no caso dos que não eram reincidentes. No decreto deste ano, o tempo caiu para um quinto da pena.
Em nota, a Procuradoria Geral da República diz que "ao estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal."
“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, escreve Dodge na ação de inconstitucionalidade.
Ao classificar o atual decreto como o "mais generoso" indulto natalino em duas décadas, a PGR avalia que ele será causa de impunidade de crimes graves como os apurados na Lava- Jato e em outras operações de combate à "corrupção sistêmica" registrada no país. Como exemplo, Dodge cita que, com base no decreto, uma pessoa condenada a oito ano e um mês de reclusão não ficaria sequer um ano presa. E afirma: "a Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado".
O Palácio do Planalto não se pronunciou na noite de quarta-feira. A Advocacia-Geral da União afirmou que irá se manifestar "dentro do prazo processual".
