A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta quinta-feira (28), que a decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de acatar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspender trechos do decreto do Indulto de Natal impede a violação de princípios como o da separação dos poderes, da individualização da pena e da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.
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