O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (19) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinando prisão imediata do deputado Paulo Maluf (PP-SP) não precisará ser validada pela Casa. Isso porque, lembrou Maia, trata-se de uma decisão final da Corte e não medida cautelar.
— Não passa, é decisão final. Decisão (que passa) pela Câmara é cautelar — disse.
Maia sinalizou que a Câmara deverá ter de convocar o suplente de Maluf. O parlamentar fluminense lembrou que o caso do deputado do PP é diferente do caso do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). Condenado inicialmente em regime semiaberto, o peemedebista teve autorização para sair durante o dia para trabalhar na Casa, só retornando à noite. Após tentar entrar no presídio com biscoito e queijo, Jacob foi mandado para regime fechado.
Em 12 de outubro, a maioria do plenário do STF decidiu que cabe ao Judiciário aplicar medidas cautelares a parlamentares, mas que a palavra final sobre essa decisão será do Legislativo, "sempre que a medida cautelar impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo".
Decisão
Fachin determinou, nesta terça-feira, o imediato início da execução da pena imposta a Maluf, que foi condenado pela Primeira Turma da Corte a sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. O colegiado também condenou o deputado a pagar o equivalente a 248 dias-multa, aumentada em três vezes, pelo crime de lavagem de dinheiro, além de determinar a perda do mandato de deputado federal.
Maluf foi condenado por dinheiro desviado de obras públicas e remessas ilegais ao Exterior, por meio da atuação de doleiros. O deputado foi condenado por ter participado de um esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que teria contado com o seu envolvimento nos anos seguintes.
