Pouco mais de cinco horas após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o plenário da Casa aprovou, na noite desta quarta-feira, o texto-base do do substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que define novas regras para os crimes de abuso de autoridade. O projeto passou com 54 votos favoráveis e 19 contrários. Com o resultado, o texto segue para análise pela Câmara dos Deputados.
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O substitutivo de Requião só conseguiu consenso após senadores de vários partidos condicionaram o apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que alterou a redação do artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica, que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei.
Polêmica
Durante a breve discussão e plenário, vários senadores questionam trechos do projeto e se posicionam contra a matéria.
– Eu quero me manifestar claramente, enfaticamente, contrário a esse projeto, sobretudo neste momento da história do Brasil. Claro que este país precisa de cinco séculos para acabar com o abuso de autoridade, mas não para cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste momento. É um equívoco aprovarmos esse projeto neste momento – declarou o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as alterações acatadas por Requião na CCJ mais cedo representaram avanços importantes no projeto. Entretanto, na opinião dele, "o projeto ainda traz alguns dispositivos que trazem comprometimento à atuação, em especial, da magistratura".
– Embora tenha melhorado, e muito, eu ainda considero que traz algumas distorções centrais. E eu lembro que estamos votando o substitutivo do senador Requião. É melhor que o primeiro texto? É, mas ainda traz graves ameaças ao funcionamento da magistratura e do Ministério Público. E o que eu considero mais grave: ele é inoportuno, porque o momento histórico que nós vivemos não impõe a necessidade desse debate neste instante – afirmou Randolfe.
Outros senadores, no entanto, defendem o projeto e o acordo feito mais cedo em torno do texto aprovado na comissão. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o debate em torno da Lei de Abuso de Autoridade foi "manipulado", para fazer a opinião pública crer que ela ocorre em situação de enfrentamento contra a Lava-Jato.
– Foi muito difícil chegar a esse entendimento – disse Viana.
– Eu testemunhei o empenho nos últimos dias e semanas. Ontem a noite até hoje de manhã, procurando falar com líderes, ouvir membros do Ministério Público, do Judiciário, líderes desta Casa, para tentar alcançar uma mediação. Muita gente teve que ceder em suas posições – completou, lembrando que a atual lei ainda em vigor foi feita durante o período da ditadura militar.
No mesmo sentido, o senador José Agripino Maia (DEM-RN), disse que o senador Requião produziu um texto "que traduz equilíbrio". Antes da discussão foram apresentadas duas emendas que receberam parecer pela rejeição por parte do relator. Elas poderão ser analisadas após a votação do texto principal, caso sejam destacadas.
*Zero Hora com informações da Agência Brasil
