O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, nesta quinta-feira, que considera "invasão" na competência no Legislativo a decisão liminar tomada na quarta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de ordenar a retomada, desde o início, da tramitação do pacote anticorrupção aprovado na Câmara dos Deputados. Renan disse que pretende conversar nesta quinta com o ministro Fux e com a presidente do Supremo, Cármem Lúcia.
O projeto foi votado na Câmara e seguiu para o Senado. Na decisão, o ministro Fux avalia que houve um erro de tramitação na Câmara e, por este motivo, anula toda a tramitação do projeto na Casa, inclusive as alterações feitas pelos deputados até a votação final, que ocorreu no dia 30 de novembro. O ministro determinou que o projeto, que já está no Senado, seja devolvido à Câmara para novas votações.
– Essa é uma medida indefensável, porque ela interfere no processo legislativo, e há uma decisão do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo – disse Renan. – É evidente que a decisão coube mais à Câmara, porque está mandando que a matéria tramite novamente na Câmara. Mas eu considero, e digo isso respeitosamente, uma invasão na competência do Legislativo. Vou mobilizar a advocacia do Senado e conversar com o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia para que possamos desfazê-la, já que há uma decisão do pleno do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo – disse.
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Renan disse ainda que vai conversar com Maia para que possam entrar com ações para garantir o direito de que não haja intervenção de outro poder durante o processo legislativo.
Em nota, o presidente do Senado contesta a determinação de Fux.
"O Supremo Tribunal Federal tem entendimento divergente do ministro Luiz Fux. Em face disso, o Senado Federal irá agravar a decisão", escreve Renan. O peemedebista relembra decisão do ministro Teori Zavascki, de 2013, que afirma ser "inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação".
A nota repete parágrafo da decisão de Teori que, segundo Renan, é "enfática e cristalina". "A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade", repete o texto em citação à decisão do ministro.
Pouco antes de participar da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos Públicos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a dizer que vê problemas na decisão do ministro Luiz Fux.
Maia disse que até o fim do dia deve encaminhar ao Supremo explicações em defesa do processo legislativo adotado pela Câmara.
– Estou convencido de que tem muitos problemas na decisão do Fux. Nós não queremos nem um tipo de conflito, de estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses. Então, vamos mostrar com muita paciência, item a item, tudo o que foi colocado pelo ministro Fux, que é uma decisão baseada em algumas questões que, do nosso ponto de vista, estão equivocadas – afirmou.
– Queremos é mostrar a ele que a decisão interfere no Poder Legislativo e, mais do que isso, que o rito que usamos é um rito que a gente sempre usa, que serviu para essa votação e serviu para a Ficha Limpa – disse Maia.
Para Luiz Fux, as emendas propostas no Congresso desfiguraram a proposta original do projeto que teve apoio do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com despacho do ministro, o projeto deveria seguir uma tramitação especial por tratar-se de uma iniciativa popular, embora reconheça que, desde 1988, nenhum projeto foi autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara.
Rodrigo Maia disse acreditar que o ministro pode reconsiderar sua decisão antes do recesso e sem a necessidade de apreciação do plenário do STF.
– Tenho certeza que vamos convencê-lo de que a matéria poderia ser emendada, não tem nenhuma relação essa votação com a votação de medida provisória. São coisas completamente distintas, porque a medida provisória é um ato que tem efeitos imediatos e trata de questões relevantes e urgentes. Imagina se num projeto de lei, os deputados não possam emendá-la. Isso aí é uma supressão do direito do parlamentar – afirmou.
*Agência Brasil e Estadão Conteúdo
