Se o Senado aprovar a abertura do processo de impeachment contra Dilma Rousseff, a presidente da República poderá ter o salário cortado pela metade e sofrer outras restrições no período de afastamento – como a limitação do número de assessores e a suspensão das viagens em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).
A Lei de Impeachment, datada de 1950, não é clara sobre quais serão os direitos da chefe de Estado no intervalo de até 180 dias apartada do poder. O único ponto detalhado na norma, descrito no artigo 23, resume-se à redução de 50% nos vencimentos. Com isso, se não recorrer à Justiça, Dilma passará a ganhar R$ 15,4 mil mensais.
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Até ontem, segundo as assessorias de comunicação do Palácio do Planalto, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Senado, não havia qualquer definição sobre as prerrogativas da presidente afastada – como Dilma passará a ser chamada oficialmente, caso o debate avance no Congresso. Ela teria solicitado parecer à AGU, mas, oficialmente, a informação não é confirmada. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também teria consultado juristas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, da mesma forma, tem evitado falar sobre o assunto antes da votação do dia 11, quando será selado o destino de Dilma.
A indefinição deve-se não só às lacunas da lei, mas também ao ineditismo da situação, que diverge da experiência do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Durante os três meses entre a abertura do processo e o julgamento final no Senado, Collor e a mulher, Rosane, viveram isolados na Casa da Dinda. Ao contrário de Dilma e do PT, não esboçaram reação.
– Na época, essa discussão (sobre direitos) sequer foi levantada. Não lembro de termos tratado disso – diz o ex-ministro do STF Syndey Sanches, que presidiu o impeachment de Collor no Senado – Agora o cenário é completamente diferente e, como a lei não aborda essas questões, acredito que alguém vai ter de interpretar isso – complementa.
Prerrogativas mínimas seriam as mesmas dos ex-presidentes
No meio jurídico, predomina o entendimento de que Dilma poderá usufruir dos mesmos benefícios concedidos aos ex-presidentes da República.
– Collor, José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Lula contam com estruturas de segurança e de assessoria. Se o processo de impeachment for admitido, Dilma continuará sendo presidente, mesmo afastada. Portanto, no mínimo, deverá ter os mesmos direitos deles – sustenta o jurista Lenio Streck.
Nesse caso, poderia contar com seis funcionários, além de dois carros oficiais e dos respectivos motoristas – tudo pago com dinheiro público. Quanto ao uso das aeronaves da FAB, vai depender da edição de um decreto.
Outro ponto passível de discussão envolve as dependências oficiais às quais Dilma terá acesso. A lei silencia sobre o tema, mas a tendência é de que ela desocupe o gabinete no Palácio do Planalto, sede do Executivo federal, e permaneça no Palácio do Alvorada, residência oficial da Presidência.
As dúvidas só deverão ser respondidas após a provável aprovação de abertura do processo no Senado, quando notificação será entregue pessoalmente pelo primeiro secretário da Mesa, senador Vicentinho Alves (PR-TO), provavelmente dia 12.
