Uma imobiliária de Capão da Canoa, no Litoral Norte, foi a 10ª empresa a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) desde o primeiro turno das eleições deste ano. O caso de assédio eleitoral foi denunciado em 21 de outubro, e o acordo foi assinado nesta semana.
Em áudio recebido pelo MPT-RS, o proprietário da empresa Premium Serviços Imobiliários Ltda. afirmava que havia fechado as unidades do seu empreendimento para garantir que todos votassem, mas que exigiria comprovação de voto na segunda-feira (31) pós-eleição. A denúncia também mencionava tentativas de coação em reuniões com funcionários.
O caso foi investigado em um inquérito civil instaurado pelo MPT-RS. No acordo, a empresa se comprometeu a adequar as posturas no ambiente de trabalho à legislação em vigor, se abstendo de veicular propaganda político-partidária em bens móveis e demais instrumentos laborais dos empregados.
Também fica impedida de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, tenham o objetivo de coagir, intimidar e influenciar o voto de quaisquer de seus empregados no domingo de eleições.
A imobiliária também fica proibida de obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido.
Foi estabelecido que a empresa deve divulgar um comunicado em todos os seus quadros de aviso, redes sociais e grupos de WhatsApp, informando aos empregados que a livre escolha no processo eleitoral é um direito assegurado e que é ilegal realizar campanha pró ou contra determinado candidato.
Outra medida estabelecida é o custeio de inserções diárias de publicidade na rádio local reafirmando o direito ao voto livre do trabalhador. Além disso, deve divulgar em seus perfis garantias de que não serão tomadas medidas de caráter retaliatório contra os funcionários, como perda de empregos, caso manifestem escolha política diversa da professada pelo proprietário da empresa.
Em suas redes sociais, a imobiliária publicou uma nota na qual diz “repudiar qualquer tipo de assédio ou violência no trabalho motivado por orientação política, religiosa ou filosófica”. O comunicado afirma ainda que “o assédio eleitoral é um ilícito trabalhista, além de crime eleitoral”.
Como denunciar
Casos de coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho, podem ser denunciados ao MPT neste site e pelo aplicativo MPT Pardal. O MPT lembra que não recebe denúncias via e-mail, como vem circulando em mensagens não oficiais pelo WhatsApp.
