Gestado ainda no governo Dilma Rousseff, sob o comando do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, e enviado ao Congresso pelo governo interino de Michel Temer, o texto-base do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de quarta-feira com contrapartidas mais modestas aos governos estaduais.
O Planalto não admite ter sofrido uma derrota, mas teve de ceder aos apelos realizados pela própria base durante os últimos meses e aceitou exigir menos dos governos locais. Em vez de abrir mão de conceder reajustes salariais por dois anos, não distribuir benefícios fiscais, criar sistemas de previdência complementar e cortar cargos comissionados, os Estados terão como principal exigência por parte da União não ampliar as despesas correntes além da inflação pelo período de dois anos.
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Os destaques ao texto ainda não foram examinados, já que faltou quórum na sessão que ocorreria na manhã de quarta-feira. Entre as possíveis emendas do projeto, estão medidas temidas pelo governo, como a exclusão dos demais Poderes (Judiciário, Ministério Público, tribunais de Contas e Defensoria Pública) da obrigação de congelar o crescimento dos gastos.
– As folhas de todos os Poderes têm crescimento vegetativo muito elevado. Não adianta colocar um freio apenas no Executivo. São necessárias outras reformas, como a da Previdência e das vantagens funcionais. Sem mexer nisso, fica quase impraticável colocar limite pela inflação – opina o especialista em finanças públicas Darcy Carvalho dos Santos.
Prestações serão retomadas em janeiro
Com o texto aprovado, a União permitirá aos Estados alívio com a confirmação da carência no pagamento das parcelas mensais da dívida até dezembro. As prestações serão retomadas gradativamente a partir de janeiro de 2017, com desconto. Em seguida, terão aumento progressivo até junho de 2018, quando os governos estaduais voltarão a pagar as mensalidades cheias. No caso do Rio Grande do Sul, a economia será de cerca de R$ 4 bilhões. A previsão é de que a dívida seja quitada em 2048.
– Isso ajudará momentaneamente os Estados que estão com problema de fluxo de caixa, como o Rio Grande do Sul, mas esses valores terão de ser pagos depois – explica o subsecretário do Tesouro, Leonardo Busatto.
Para que o Estado possa assinar aditivo do contrato, o governo enviará projeto para a Assembleia pedindo a autorização dos deputados.
O PROJETO
A PROPOSTA ORIGINAL
- Alongamento por 20 anos do prazo para o pagamento das dívidas dos Estados.
- Carência no pagamento das parcelas mensais até dezembro, exceto para São Paulo (que nesse período recebe um desconto de R$ 500 milhões por parcela).
- Estados voltariam a pagar as parcelas da dívida em janeiro de 2017, com desconto. As parcelas teriam aumento progressivo até junho de 2018, quando os Estados voltam a pagar as parcelas "cheias".
- Criação de previdência complementar e aumento da contribuição dos novos servidores públicos.
AS CONTRAPARTIDAS EXIGIDAS
- Estados seriam incluídos na proposta de emenda à Constituição que trata do teto de gastos. O limite teria validade por 20 anos e restringiria o crescimento das despesas de um ano ao percentual de inflação do ano anterior.
- Estados não poderiam aumentar a despesa corrente acima da inflação por dois anos (medida valeria para todos os Poderes).
- Durante dois anos, Estados ficariam proibidos de conceder aumento a servidores públicos, à exceção de aumentos que tenham sido negociados até a data de aprovação da lei da renegociação das dívidas.
- Estados abririam mão de discutir judicialmente o contrato da dívida.
AS REAÇÕES
- Deputados e governadores consideraram as contrapartidas exigidas muito pesadas para as administrações locais e pediram que o governo aliviasse as exigências
- Em um primeiro momento, o governo Temer rejeitou afrouxar as contrapartidas, mas, depois, acabou cedendo.
- As administrações do Judiciário, dos tribunais de contas, do Ministério Público e das defensorias públicas estaduais reagiram contra o congelamento das despesas e pressionam os deputados para não serem incluídos na exigência.
O QUE FOI ACORDADO
- Foi confirmado o alongamento do prazo para o pagamento das dívidas por 20 anos, ou seja, até 2048.
- Os Estados ficam livres de pagar as parcelas mensais até dezembro.
- Estados retomam as prestações em janeiro de 2017, mas com desconto. Depois, as parcelas terão aumento progressivo até junho de 2018, quando os Estados voltam a pagar as parcelas integrais.
AS CONTRAPARTIDA DEFINIDAS
- Os Estados não poderão aumentar a despesa corrente acima da inflação durante dois anos.
- Estados não podem mais questionar o contrato judicialmente. Esse ponto é controverso e alguns governadores o consideram inconstitucional.
O QUE FICOU DE FORA
- A exigência de criação de Previdência complementar e aumento na contribuição dos servidores.
- A contrapartida que proibia a concessão de reajustes aos funcionários públicos durante dois anos.
O QUE AINDA ESTÁ PENDENTE
- A inclusão dos Estados na PEC que limita o crescimento dos gastos pelo prazo de 20 anos.
- A abertura de exceção aos demais Poderes no que diz respeito à elevação de despesas, que ficaria restrita ao Executivo.
