Até o dia 29 os gaúchos podem opinar na consulta pública a respeito da criação de conselhos de usuários para as rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada. Os colegiados serão formados com representantes de entidades da sociedade civil com o objetivo de auxiliar os órgãos de controle na fiscalização dos contratos de concessão.
Cada concessionária terá que contar com um conselho, que terá caráter consultivo. A primeira será a Rota de Santa Maria, responsável pela administração da RS-287 desde agosto de 2021. O consórcio Integrasul, que assumirá as estradas da Serra e do Vale do Caí ainda em 2022, também terá que formar um grupo.
O objetivo da consulta é reunir sugestões para a aprimorar as regras de funcionamento dos colegiados. Pelas normas previstas inicialmente, cada conselho terá nove integrantes, indicados por entidades ligadas aos usuários de rodovias e setores de transporte, indústria e comércio. O Conselho Regional de Desenvolvimento Econômico (Corede) de cada região concedida e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) também terão cadeiras. Os mandatos dos conselheiros serão de três anos, sem possibilidade de reconduções sucessivas.
Entre as atribuições previstas inicialmente para os conselhos estão o acompanhamento das concessionárias para verificar se cumprem os parâmetros mínimos de qualidade e a proposição de melhorias. O grupo também deverá se manifestar a respeito dos cálculos tarifários apresentados pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), órgão fiscalizador do Estado. Além disso, os conselheiros também deverão solicitar formalmente a solução de irregularidades das rodovias, entre outros. Estão previstas uma reunião obrigatória por semestre, mas também podem ocorrer encontros extraordinários.
De acordo com o governo do Estado, a formação de conselhos com integrantes da sociedade foi uma solicitação surgida em audiências públicas realizadas para debater a implantação de pedágios e está previsto em um decreto estadual de 2017. O regramento prévio já está pronto e pode ser conferido no site www.parcerias.rs.gov.br/rodovias. Para participar da consulta é preciso preencher um formulário que está disponível na página, junto com o restante da documentação. Após o preenchimento, a contribuição deve ser enviada para o e-mail conselhodeusuarios-consulta@spgg.rs.gov.br.
Atribuições dos conselhos
- Acompanhar o cumprimento dos padrões de qualidade do serviço prestado pela concessionária e propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços
- Manifestar-se formalmente a respeito dos cálculos referentes à fixação, ao reajuste e à revisão das tarifas pela Agergs
- Propor atividades e cooperar com a concessionária no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre de direitos e deveres
- Conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua
- evolução
- Solicitar formalmente a atuação da concessionária, do governo do Estado ou da Agergs na solução de irregularidades nas rodovias concedidas
- Realizar duas reuniões ordinárias por ano
- Interagir previamente com os usuários e com as entidades representativas, visando à indicação de representantes quando da renovação da composição do conselho
- Aprovar as pautas e as atas das reuniões
- Participar da Comissão de Acompanhamento e de Fiscalização, quando constituída
- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que deverá conter o detalhamento das diretrizes constantes neste Regulamento
Composição dos conselhos
- Um representante das associações de prefeitos da região abrangida pela concessão ou, na ausência destas, pela Famurs
- Um representante de associação de usuários de rodovias
- Um representante de sindicatos dos trabalhadores em transportes
- Um representante de entidades representativas da indústria
- Um representante de entidades representativas do comércio
- Um representante de sindicato de transportadores de carga
- Um representante de sindicato de transportadores de passageiros
- Dois representantes dos Coredes atuantes na região abrangida pela concessão
