Do dia 29 de junho até a última segunda-feira (29), 30 motoristas de aplicativo que não se cadastraram junto à Secretaria de Trânsito foram autuados pela fiscalização. Os autos de infração foram aplicados com base nas regras previstas no Código de Trânsito para o transporte irregular de passageiros. Após o prazo de recurso, a multa é de R$ 130,16.
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A fiscalização está interrompida desde segunda-feira em função de uma liminar expedida pelo desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, que suspendeu 23 pontos da lei municipal que regra o serviço. Na decisão, o magistrado disse que é competência do município regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte. No entanto, por ser de caráter privado, não pode ser tratado da mesma forma que um serviço público. A liminar foi concedida com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Liga dos Motoristas de Aplicativo (Alma).
Até esta quarta-feira (31), 342 condutores haviam se regularizado junto à Secretaria de Trânsito. Ainda na terça-feira (30), o secretário Cristiano de Abreu Soares disse que as abordagens ocorreram em operações de blitze comuns, sem ações específicas para identificar motoristas não cadastrados.
A Procuradoria Geral do Município já havia afirmado que vai recorrer da decisão do TJ, mas até a manhã desta quinta-feira (1) não havia sido notificada. Conforme a procuradora geral, Cássia Kuhn, o recurso será encaminhado dentro do prazo legal. Com relação às autuações já aplicadas, Cássia afirma que não cabe contestação com base na liminar:
— Elas foram aplicadas na vigência da Lei. A decisão se aplica a partir do momento em que foi publicada — explica.
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