A prefeitura de Caxias do Sul obteve nesta quarta-feira, em caráter liminar, a garantia de que os R$ 69,8 milhões sequestrados por decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) não serão repassados para a família Magnabosco e outros precatórios até o julgamento do mandado de segurança impetrado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
De acordo com a decisão parcial do desembargador Gelson Rolim Stocker, o valor referente a precatórios deverá permanecer indisponível na conta judicial até julgamento do mandado de segurança. No documento, Stocker pede mais informações à presidência do TJ e parecer do Ministério Público (MP). Além disso, menciona a existência de recursos em andamento e relacionados ao processo em questão.
"É caso de parcial deferimento do pleito apenas para suspender o levantamento ou liberação de valores, devendo ser mantidos indisponíveis na conta judicial, haja vista que, conforme se percebe do relato realizado na inicial, existe uma Ação Rescisória, distribuída junto ao Superior Tribunal de Justiça em 08-02-2010, pendente de Recurso Especial", afirmou o desembargador.
Na última quinta-feira, o presidente do TJ-RS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, estabeleceu o sequestro de R$ 69.813.553,53 para pagamento de precatórios vencidos, incluindo uma parcela do processo da família Magnabosco, cujo valor total é de R$ 337.930.988,49. O montante seria reservado até que os recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para retirar o município como réu da ação e questionando o valor total da dívida, sejam julgados.
A ação, que corre desde os anos 1980 na Justiça, envolve a ocupação ilegal por dezenas de famílias no terreno da família, local hoje conhecido como bairro 1º de Maio. Como as famílias não têm dinheiro para pagar pelos lotes, a Justiça entendeu que a prefeitura é responsável justamente por ter investido na estrutura básica da comunidade, o que de certa forma teria sido o aval para a invasão.
Antes da liminar desta quarta-feira, a Justiça havia definido que, pelo menos até dezembro, cerca de R$ 4,8 milhões serão retirados mensalmente, a partir de junho, da conta do município para quitar os precatórios (R$ 65 milhões são do caso Magnabosco e, o restante, de precatórios mais antigos).
