A Lei da Liberdade Econômica têm servido para promover o empreendedorismo com processos mais rápidos e simples, com ênfase no pressuposto da boa fé. Ou seja, antes de solicitar uma série de documentos e fiscalizações ao empresário que pretende abrir seu novo negócio na cidade, ele passa a a receber o aval da prefeitura para que instale-se imediatamente, assim que tiver a inscrição do CNPJ. Cerca de 85% das atividades empresariais são beneficiadas por meio dessa lei, que visa facilitar a instalação de negócios de baixo e médio riscos. A classificação é atribuída pela resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e endossado pelo decreto municipal que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, em Caxias (clique aqui para saber quais são de baixo e médio risco).
Mas, para além dessa iniciativa, que é baseada em legislação federal sancionada em 2019, o poder público em Caxias do Sul vem trabalhando em diversas outras ações que visam facilitar, agilizar e ampliar o atendimento e também tem como objetivo o fomento da economia local. A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), por exemplo, teve um incremento de 181% na aprovação de edificações. O dado é um comparativo dos 268,5 mil m², consentidos em 2019, em relação aos 723,9 mil m² permitidos em 2020.
— Nossa meta é chegar ao final deste ano com 1 milhão de m² aprovados. Isso significa mais emprego, mais renda para a cidade e mais recolhimento de tributos, que serão investidos em saúde, educação, em infraestrutura, revertendo em mais qualidade de vida para a população — avalia João Uez, secretário do Urbanismo.
Uez fez parte do governo Flávio Cassina (PTB), que assumiu após o prefeito Daniel Guerra ser destituído. Grande parte das ações que hoje frutificam foram iniciadas por Uez, na gestão de Cassina, que tinha como foco "destravar Caxias". Esse mesmo enfoque foi herdado pelo prefeito Adiló Didomenico (PSDB).
— Quando assumimos, ainda na gestão Cassina, fizemos um estudo interno com os servidores e as chefias, na Secretaria do Urbanismo, e modificações de legislações, que foram aprovadas e colocadas em prática. Entre elas, o Novo Código de Edificações, em parceria com o Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias Sul). A legislação ficou mais clara e mais simples, para dar agilidade nos processos de apresentação de documentos, análise técnica e aprovação — revela Uez.
O secretário diz que o aumento do número de aprovações se deve à revisão da legislação, como mencionado, mas também a uma melhor parceria estabelecida com os servidores do Urbanismo. Além disso, enfatiza que o software SMUWeb, implantado também em parceria com o Sinduscon, tem servido para que se possa solicitar informações urbanísticas, aprovação, licença, regularização, ampliação ou reforma de obras. O acesso é realizado por meio de um cadastramento prévio, com utilização pelos profissionais responsáveis técnicos Engenheiros Civis ou Arquitetos.
— A Informação Urbanística (IU) é totalmente online. Antes da revisão dos processos, a aprovação do IU demorava de seis a oito meses. Hoje em dia, há IUs que são liberados em três dias — explica Uez.
Entre os desafios, o secretário destaca que é preciso trabalhar para diminuir ao máximo a quantidade de papéis que ainda é usada para tramitar processos.
— Estamos trabalhando em uma plataforma a ser colocada em prática até o final deste ano, a fim de que a entrega das plantas, que hoje ainda tem de ser presencial, e no papel, seja totalmente online — antecipa Uez.
Parcerias que fomentam o desenvolvimento da cidade
O empresário Rodrigo Postiglione, presidente do Sinduscon Caxias, também celebra a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica. Porque também vai contribuir para a cadeia produtiva da construção civil, já que os empreendimentos de baixo e médio risco podem se beneficiar de uma maior agilidade na implementação de seus negócios. Para ele, é um avanço quando o poder público baseia-se no princípio da boa fé, tanto para o começo de uma atividade empresarial, quanto para um habite-se de uma residência.
— Tem muita coisa que é atribuição da prefeitura. Mas é um avanço que a prefeitura não precise fiscalizar o habite-se da tua residência, para que tu proves que construiu conforme o projeto. A quantidade de aprovação de residências é numerosa em Caxias e, dessa forma, na base da boa fé, faz com que tenhamos mais celeridade. E assim, a prefeitura utilize os fiscais para outras atividades. É um tipo de fiscalização que enxerga os empreendedores como pessoas de bem e que seja transferida a responsabilidade para o profissional contratado e para o responsável da obra — avalia Postiglione.
Há 11 anos, o Sinduscon investiu em um programa que tem sido o fomento de uma revolução na Secretaria do Urbanismo, o SMUWeb.
— Dessa forma estamos conseguindo trabalhar na visão do MobiCaxias, que enxerga Caxias daqui 20 anos, com a informatização dos processos e digitalização dos documentos. Fizemos nossa parte na parceria com a SMU e no ano passado, na implantação do SemmaWeb (software na secretaria do Meio Ambiente). E este ano, em reunião com a Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade, assinamos um protocolo de atividades para o Sinduscon investir de R$ 90 mil a R$ 100 mil para digitalizar os processos da pasta. Porque é nessa secretaria que temos a avaliação do impacto de trânsito, necessário para empresas com mais de 5 mil m² de área. Se a intenção é atrair mais empresas para a cidade, não dá para ficar esperando. Se investirmos nisso, mais rápido teremos emprego e renda em Caxias — defende Postiglione.
Na Semma, sensibilização dos servidores
João Osório Martins, secretário do Meio Ambiente (Semma), acredita que uma das ações que mais tem surtido efeito, além, é claro, da revisão de legislação e digitalização dos processos, é a parceria estabelecida junto aos servidores. Engenheiro químico formado pela Universidade de Caxias do Sul (UCS) e especialista em Direito Ambiental pela PUC/RS, ele tem 37 anos de experiência na área o que, na sua visão, contribui para a relação com a equipe de servidores.
— Em relação à agilidade nos processos administrativos, basicamente temos a liberação das licenças e algumas declarações e emissões de documentos, que têm saído de forma mais rápida. A gente procura orientar os técnicos no sentido de agilizar o máximo possível, mas sem infringir nenhuma legislação já existente — explica Martins.
O secretário revela que, neste ano, já foram mais de 400 processos liberados pelo sistema SemmaWeb. Mas, como ainda estão ocorrendo licenciamentos virtuais em paralelo ao antigo sistema presencial, o volume total até agora, é de 2,4 mil licenciamentos neste primeiro semestre de 2021. Independentemente do modelo, a prioridade é agilizar a resposta à população.
— Existe uma declaração de isenção, por exemplo, que às vezes o empreendedor está na dúvida, se a atividade dele é licenciável ou não. Algumas licenças dessas estão saindo no mesmo dia. Ou ainda, para uma solicitação de retirada de um barranco, atualmente isso já ocorre de forma muito mais rápida — cita Martins.
PROCESSOS ELETRÔNICOS E MENOS BUROCRÁTICOS
Secretaria do Urbanismo
:: A Secretaria do Urbanismo de Caxias do Sul liberou, em 2020, um total de 629.199 metros quadrados para diferentes atividades econômicas, residenciais e públicas. O volume representa incremento de 134% sobre o ano anterior.
:: Entre as medidas mais representativas adotadas pela Diretoria de Projetos da Construção Civil está a aprovação de 620 unidades nos programas Habite Legal II e Caxias Legal, incremento superior a 200% em relação aos 189 processos de 2019.
:: A diretoria também elevou em 30%, a emissão de Informações Urbanísticas; em 44%, as aprovações e licenças, incluindo ampliações de obras e regularizações; em 140%, a aprovação de reformas e adequações; em sete vezes, a localização de antenas; e em 80% as licenças para infraestrutura.
:: Já a Diretoria de Fiscalização elevou em 101% a emissão de Habite-ses, que somaram 1.202 documentos. Ainda emitiu 7.352 alvarás de licença, incremento de 31%.
:: A Diretoria do Uso de Solos aprovou sete loteamentos no ano passado em relação a três de 2019. Também viabilizou sete loteamentos e emitiu 980 certidões. Aprovou a aglutinação de 534 mil metros quadrados de loteamentos, alta de 70%, e 123 mil metros quadrados em desmembramentos, mais do que o dobro em relação a 2019. Também foram lavradas 29 escrituras no programa More Legal.
Programa Caxias Legal
:: Com atualização do SMUWeb, é possível aprovar e regularizar edificações de forma simplificada e 100% online. Houve a extensão da ferramenta à Diretoria de Fiscalização de forma a agilizar a emissão de Habite-ses.
:: Informações Urbanísticas (IU) são fornecidas por meio virtual.
:: Com a desburocratização, foi possível incrementar o volume de processos liberados no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2020. Exemplos: aprovação de 263 processos de Habite Legal II e Caxias Legal, alta de 110%; aprovação de 218.895 m² de novos projetos, mais 16% (a projeção é de 1 milhão para o ano); 196 mil m² de aglutinação de lotes contra 11,6 mil; expedição de 282 Habite-ses, incremento de 64%.
Meio Ambiente
:: Liberação de 2.204 licenças das mais diversas, no primeiro trimestre de 2021. Para alcançar este número, foram adotadas medidas como toda a licença concluída ser assinada pelo secretário no mesmo dia, contratação de um biólogo e motivação dos funcionários.
Secretaria de Governo
:: Início do processo legislativo eletrônico, com envio dos processos à Câmara por meio virtual, colocando fim ao uso do papel. A tramitação de processos legislativos entre os dois poderes será totalmente eletrônica, desde o protocolo até a sanção.
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
:: Encaminhamento de edital de licitação para digitalização dos processos da PGM.
:: Contratação de sistema para os processos digitais.
:: Adequação da PGM, inclusive em termos de equipamentos, para a nova realidade jurídica digital, como audiências online.
Recursos Humanos e Logística
:: Realização de dois concursos para reposição de exonerações e aposentadorias.
:: Estudos adiantados para melhorar estrutura de informática, envolvendo equipamentos e softwares.
:: Regulamentação da legislação para a implementação do Pregão Eletrônico.
Fazenda Municipal
:: Dispensa do microempreendedor individual (MEI) de procurar a prefeitura mensalmente para emissão de nota fiscal. O envio da documentação será no formato digital. A medida, elaborada em conjunto pelas secretarias da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, reduzirá também a circulação de pessoas no Centro Administrativo. Mensalmente, cerca de 1,5 mil empreendedores precisavam ir presencialmente à prefeitura para credenciar a nota fiscal eletrônica.
