O prefeito Sebastião Melo sancionou nesta sexta-feira (20) o projeto de lei (PL) 14/140, que determina que a empresa concessionária de energia elétrica faça a manutenção, a troca e a retirada de fios e cabos de energia elétrica e fibra ótica em desuso em Porto Alegre. Na situação atual, a obrigação é da CEEE Equatorial.
O projeto, de autoria do vereador João Bosco Vaz (PDT), também determina que a CEEE deve cumprir com as notificações em até 30 dias, sob pena de multa, e enviar relatórios mensais sobre o trabalho realizado.
Recentemente, empresas de energia e de telefonia que atuam em Porto Alegre foram obrigadas a participar de mutirões promovidos pela prefeitura para recolhimento de fios sem uso e pendurados nos postes da cidade.
A ação ocorreu após decisão da juíza de Direito, Patrícia Antunes Laydner, da 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública de Porto Alegre.
Além da CEEE Equatorial, Vivo, TIM, Claro e Oi também devem participar das ações conjuntas ao menos uma vez por semana. Pelo acordo, isso ocorrerá às sextas-feiras.
Pelo texto do projeto de lei sancionado, a concessionária de energia é a principal responsável pela retirada de fios e cabos e manutenção das estruturas, mas pode avisar outras empresas para que também cuidem dos equipamentos os quais são responsáveis. No entanto, cabe à CEEE garantir que os postes fiquem em ordem.
Desde janeiro, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSURB), estima ter recolhido mais de 74 toneladas de fios. O trabalho começou em janeiro, foi interrompido durante a enchente de maio e retomado em julho por uma empresa credenciada.
Em agosto, as equipes da prefeitura assumiram a função, executada às segundas, quartas e sextas-feiras.
Procurada, a CEEE Equatorial destacou que o serviço de distribuição de energia elétrica é uma concessão federal e que, por este motivo, a legislação que trata do serviço é de competência da União. Assim, segundo a CEEE Equatorial apenas legislação ou regulamentação federal poderiam tratar do tema.
O autor do projeto rebate e afirma que a CEEE é dona dos postes, que aluga para as operadoras.
— A CEEE tem que ser responsável, pois as operadoras só alugam os postes e ninguém resolve nada — argumenta.
O que diz a CEEE Equatorial
"O serviço de distribuição de energia elétrica é uma concessão federal. Segundo a Constituição brasileira, a legislação que trata desse serviço é de competência da União. Assim, para a atribuição de responsabilidades dessa natureza, há necessidade de que haja uma legislação federal, além de regulamentação pelos órgãos reguladores competentes."
