Foi aprovado em primeiro turno na sessão desta quinta-feira da Câmara projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que autoriza a concessão de parques, praças, jardins ou lagos, ou qualquer fração deles. O projeto é assinado por 14 vereadores e passou com 17 votos em uma primeira votação – são necessários 2/3, ou 16. Como é uma emenda à Lei Orgânica, será necessário um segundo turno. O texto tem apenas dois artigos e, na essência, altera o artigo 36 da lei, dando a ele a seguinte redação: “É proibida a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.” A alteração promovida é a supressão da palavra “concessão”, que é vedada no texto atual e passará a não ser mais proibida.