Foi aprovado em primeiro turno na sessão desta quinta-feira da Câmara projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que autoriza a concessão de parques, praças, jardins ou lagos, ou qualquer fração deles. O projeto é assinado por 14 vereadores e passou com 17 votos em uma primeira votação – são necessários 2/3, ou 16. Como é uma emenda à Lei Orgânica, será necessário um segundo turno. O texto tem apenas dois artigos e, na essência, altera o artigo 36 da lei, dando a ele a seguinte redação: “É proibida a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.” A alteração promovida é a supressão da palavra “concessão”, que é vedada no texto atual e passará a não ser mais proibida.
Há, no entanto, um pormenor que é preliminar ao projeto. Nem será o caso de discuti-lo aqui no mérito, por enquanto. O pormenor é que se trata de um assunto central para a cidade, que diz respeito ao acesso e utilização de parques e áreas públicas pela população. Portanto, o assunto terá de ser muito bem discutido. Amplamente. E o mais grave: houve na sessão um pedido de vistas (adiamento da votação) por 15 dias, do vereador Rafael Bueno (PDT), para ampliar a consulta, discussão e debate com a comunidade antes de ser votado o projeto – e esse pedido foi rejeitado por 13 votos a 9.
Em bom português, o que foi rejeitado pelos 13 vereadores (veja abaixo como votou cada vereador sobre o pedido de vistas) foi a ampliação do diálogo com a população e os movimentos sociais, algo essencial e obrigatório nesse caso. Porque o efeito prático da alteração proposta é que a prefeitura ficará autorizada a fazer concessões, e assim fará, pois é para isso que o projeto surge. E, uma vez aberta a possibilidade de concessão, uma eventual concessionária terá, obviamente, a sua contrapartida, não se sabendo até onde ela (a contrapartida) poderá se estender e quais os seus termos. Aqui tem de ficar claro: o acesso universal da população a esses espaços públicos precisa restar garantido. O prefeito Adiló comprometeu-se com essa garantia. Mas é bom lembrar que outros prefeitos o sucederão, sem que se saiba o que pensarão a respeito.
A UAB (União das Associações de Bairros), em uma manifestação inicial, disse ser contrária à proposta. Tem peso, e abre o debate necessário. O assunto diz respeito à cidade que queremos, uma cidade para todos. Portanto, deve ser debatido amplamente. E esse debate ampliado, prévio ao projeto, foi negado por 13 vereadores.
Menos debate
Quem votou a favor e contra o pedido de vistas (adiamento da votação) por 15 dias
A favor (9): Clovis Xuxa (PTB) / Estela Balardin (PT) / Felipe Gremelmaier (MDB) / Gladis Frizzo (MDB) / Lucas Caregnato (PT) / Rafael Bueno (PDT) / Renato Oliveira (PCdoB) / Ricardo Daneluz Daneluz (PDT) / Zé Dambrós (PSB).
Contra (13): Adriano Bressan (PTB) / Alexandre Bortoluz (PP) / Gilfredo De Camillis (PSB) / Elisandro Fiuza (Republicanos) / Juliano Valim (PSD) / Marisol Santos (PSDB) / Mauricio Marcon (Podemos) / Olmir Cadore (PSDB) / Sandro Fantinel (Patrota) / Maurício Scalco (Novo) / Tatiane Frizzo (PSDB) / Velocino Uez (PTB) / Wagner Petrini (PSB).
Prazo pequeno para discussão e segunda votação
O debate sobre o assunto na sessão de quinta foi pródigo em artifícios. O vereador Sandro Fantinel (Patriota), que patrocina o projeto, conclamou à aprovação em primeiro turno para que o debate aconteça. O vereador Bueno pediu audiência pública, e Fantinel sugeriu que ela ocorra entre uma votação e outra, um interstício mínimo de 10 dias fixado pelo Regimento Interno da Câmara. É pouco tempo para debater um assunto de tamanha importância para a cidade.
Há uma definição preliminar de que a audiência seja convocada pela Comissão de Legislação Participativa e Comunitária. Terá de ser na próxima semana.
Como será? Fica em aberto
Os vereadores favoráveis ao projeto lembraram que a contrapartida a uma futura concessionária se dará, por exemplo, em termos de placas de publicidade. Pelo menos esse foi um recurso mencionado. O vereador Bueno, então, lembrou que essa possibilidade já existe hoje, com a lei de adoção de canteiros. Já a regulamentação de futuras concessões, o que pode ou não pode, ou como elas se darão, tudo isso fica em aberto e se dará por decreto municipal. Os favoráveis garantem que cobrar ingresso para parques não passa pela cabeça de ninguém. Pode ser, mas fica em aberto.
Hipótese tranquila
Pode acontecer, e essa é uma hipótese tranquila, que, ao final de um bom debate, necessariamente mais amplo, reste claro para a população o entendimento de que deve ser autorizada a concessão para os parques. Afinal, é uma modelo possível de gestão de áreas públicas, cada vez mais comum. Mas se essa for a conclusão, a população terá sido ouvida.
“Caberá ao município estudar, avaliar e regulamentar a melhor forma de manutenção dos bens públicos, ensejando, sempre, a qualidade dos serviços, a diminuição de custos e a preservação ambiental”, diz a exposição de motivos.
O voto inusitado e decisivo do vereador Xuxa
O vereador Clovis Xuxa (PTB) foi um voto inusitado e com peso decisivo a favor do projeto que autoriza concessões em parques. Toda a sua argumentação foi contrária ao projeto. Porém, na hora de votar, votou a favor. À coluna, Xuxa esclareceu:
– No momento, sou contra o projeto. Mas votei "sim" para que ele possa tramitar e seja possível debater em audiência pública.
São necessários 16 votos em dois turnos para ser aprovada uma emenda à Lei Orgânica. No momento, há 17. A votação final de Xuxa tende a mudar de lado. O debate que vai começar na cidade, embora curto, pode produzir efeito na votação final.
