Por Juliano Barra, professor de Direito do Ibmec-SP
Com a aprovação pelo Senado na última quarta-feira da PEC 06/2019 um novo capítulo da previdência social brasileira se inicia. Não me recordo na história recente das democracias a existência de pesquisas de opinião favoráveis ou manifestações populares que exigiam uma reforma... da previdência. Sempre estamos acostumados a ver a população nas ruas exatamente pelo contrário. Ademais, vejamos que a maior reforma constitucional previdenciária já realizada nesse país foi feita em apenas dez meses, isso com dezenas de meios de comunicação e "especialistas" acenando contrariamente. O capital político do governo nessa reforma, aprove-o ou não, deve ser ressaltado: muitos tentaram, mas nenhum havia conseguido, mesmo em condições políticas e econômicas muito mais favoráveis. Não sem motivo que os principais veículos de impressa internacional ressaltaram esse importante ponto.
A reforma aprovada visa perenizar um regime que estava fadado ao insucesso em matéria de equilíbrio financeiro e atuarial. O argumento de que serão as pessoas humildes as mais afetadas caiu por terra durante os debates. Sabe-se claramente que as mudanças perpetradas visam exatamente uma maior universalidade e distributividade, aproximando o regime brasileiro daqueles existentes nos países desenvolvidos e também em desenvolvimento (estes últimos nossos maiores concorrentes). A reforma em si tem como objetivo economizar aos cofres públicos (leia-se nosso dinheiro) oitocentos bilhões de reais em dez anos. Somando-se aos outros projetos que serão apresentados, mais duzentos e setenta bilhões serão poupados em um decênio. Mais de trilhão!
O sistema de aposentadorias do Brasil tem característica bastante particular se comparado aos sistemas dos países membros da OCDE. Todos os regimes de previdência pública nos países da OCDE incluem uma idade mínima de aposentadoria, o que não era o caso do nosso país. O sistema brasileiro possui altas taxas de reposição – valor do beneficio previdenciário em relação à renda em idade ativa – e isso ocorre em uma idade muito baixa. A expectativa de vida no Brasil está um pouco abaixo da média da OCDE e tal fato não justificaria uma idade média de aposentadoria muito menor. Nos termos em que se encontra, o regime seria financeiramente insustentável e uma reforma profunda foi necessária e inevitável. A reforma da previdência foi uma vitória de todos, uma vitória do Brasil.
