Por Fabiano Dallazen, procurador-geral de Justiça
Todas as instituições devem estar atentas às situações que possam impactar a sociedade brasileira, entre elas, as reformas que tramitam no âmbito do Poder Legislativo. As mudanças necessárias e benéficas para a sociedade contarão sempre com a solidariedade do Ministério Público.
O MP, entretanto, resistirá às retaliações apresentadas de forma pouco transparente, especialmente as iniciativas tramitando no Congresso Nacional que objetivam destruir a autonomia e as prerrogativas dos órgãos de combate à corrupção.
A pauta do dia é o Projeto de Lei Complementar 27/2017, conhecido popularmente como as “10 medidas de combate à corrupção”, previsto para ser votado no Senado nesta quarta-feira. O PLC de iniciativa popular, proposto com apoio de mais de 2 milhões de assinaturas, foi completamente descaracterizado na Câmara dos Deputados.
De forma ainda mais grave e imoral, as alterações foram propostas em 29 de novembro de 2016, mesma data da queda do avião da Chapecoense. Naquela noite, enquanto a nação chorava as 71 mortes e as notícias sobre o acidente ganhavam a atenção da imprensa, os deputados aprovaram as perversas alterações.
Com isso, um conjunto de medidas para aprimorar o combate à corrupção foi transformado em um pacote legislativo de intimidação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Ao invés de combater a corrupção, a nova redação protege os corruptos. Entre outros pontos, o PLC transfere a titularidade da ação penal nos casos de alegado abuso de autoridade para instituições diversas do MP, e até mesmo para associações, o que é manifestamente inconstitucional.
Este é um retrocesso que não pode ser aceito. O Ministério Público acredita que o Senado Federal estará à altura das expectativas da população e recusará a adulteração do PLC de iniciativa popular. É isso que se espera: que a vontade do povo brasileiro seja respeitada e que o combate à corrupção prossiga, sem tréguas para os criminosos.
