Exposto à crise crônica das finanças públicas e à necessidade urgente de aparelhar as forças policiais do Rio Grande do Sul, o Estado deu exemplo, em agosto do ano passado, com a aprovação de uma lei que permite à iniciativa privada doar parte do ICMS devido para investimentos em segurança, uma das áreas que mais causam apreensão aos gaúchos. Preocupa, porém, que por enquanto permaneça apenas como uma boa intenção. Atrasada pela burocracia, ainda não saiu do papel.
Nove meses após a Assembleia votar a legislação, nenhum centavo foi de fato repassado para o propósito que guiou a sua criação. Primeiro, o governo gaúcho encontrou uma lamentável resistência no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Foi pontual, mas suficiente para barrar a aprovação no colegiado de secretários estaduais, pela necessidade de o consentimento ser unânime para a lei poder ser aplicada pelo proponente. Contornado esse obstáculo no mês passado, com o empenho pessoal do
Colocar em prática esta lei vai significar a possibilidade de mais tranquilidade para viver e investir no Estado
vice-governador Ranolfo Vieira Júnior, que acumula a pasta da Segurança Pública, a espera agora é pela elaboração do decreto. O texto trará os detalhes de como será implementada a novidade e servirá para que os empresários interessados em doar tenham segurança jurídica no ato. Chama atenção a projeção do governo de que, apenas em 2019, será possível reunir R$ 194 milhões, caso se confirme a adesão esperada ao chamado Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública. Espera-se que até junho essa nova etapa seja vencida e finalmente a burocracia deixe de ser um entrave à disposição de empresas em direcionar parte de seus impostos para a aquisição de equipamentos como viaturas, armamento, munição ou câmeras de vigilância.
Colocar em prática a lei vai significar a possibilidade de mais tranquilidade para viver e investir no Rio Grande do Sul. Por isso, é um tema merecedor da atenção de todos os gaúchos, que devem cobrar pela execução dessa iniciativa pioneira do Estado, candidata inclusive a servir de inspiração para outras unidades da federação e para o próprio governo federal.
Modernizar as forças de segurança do Rio Grande do Sul para um eficiente combate à criminalidade é uma necessidade que exige soma de esforços. O fluxo de recursos para investimentos na área precisa ser robusto e contínuo. Cumprir essa tarefa não será possível contando apenas com o exaurido orçamento do Estado. É neste contexto que também deve ser elogiada a união da bancada gaúcha para destinar recursos de emendas à segurança no Estado, como na entrega de 272 viaturas para a Brigada Militar e 89 carabinas para a Polícia Civil, celebrada em cerimônia, ontem, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. Em abril, foram outros 112 veículos e 2 mil coletes balísticos. Por mais que pareça óbvio, o histórico de divisão política do Estado faz com que seja preciso louvar episódios como esses, em que a busca pelo bem-estar dos gaúchos se sobrepõe a rusgas partidárias.
