Por Douglas Casagrande da Silva, auditor do Estado, presidente do Sindicato dos Auditores do Estado da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Sindicirgs)
Em um momento no qual se debatem os efeitos nefastos da corrupção em todas esferas da federação brasileira e os meios de combater sua origem, nosso Estado, até então um dos poucos a não regulamentar e aplicar a Lei federal nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, dá um passo importante em direção ao enfrentamento dessa chaga que afeta a regular aplicação dos já combalidos recursos públicos.
No mês de ufania gaúcha, foi aprovada a lei estadual que regulamenta a norma federal, instrumentalizando a septuagenária Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – Cage, para auditar, instaurar, apurar e julgar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública estadual.
Empresas que até então cometiam impunemente atos prejudiciais à administração pública, como corrupção ativa e passiva, fraudes licitatórias, manipulações no equilíbrio econômico-financeiro de contratos com o estado, entre outros malfeitos, agora passam a sujeitar-se a multas milionárias.
Tal alteração legislativa tem, no mínimo, um duplo efeito benéfico, na medida em que privilegia empresas sérias, que desejam prestar serviços públicos de maneira adequada e por isso serem contratadas e remuneradas de forma justa, e o cidadão, destinatário final dos préstimos que a máquina pública se destina a oferecer, uma vez que a expectativa da aplicação da Lei deve gerar uma melhora na qualidade dos serviços ofertados.
Não obstante a tais avanços, a novel legislação carece, ainda, de regulamentação em níveis organizacionais, de modo a criar, em termos práticos, as estruturas que permitirão aplicar os instrumentos que a lei passou a garantir ao órgão de prevenção e combate à corrupção estadual, a Cage.
Nessa linha, caberá agora ao governo do estado adotar medidas destinadas a implementar, de fato, a Lei Anticorrupção. Trata-se de missão árdua e complexa. Todavia, os resultados serão profícuos. A Cage, na verve de seus 70 anos, e seus membros, os auditores do Estado, estão alinhados no cumprimento diário de sua ora robustecida missão constitucional.
