Desde janeiro de 2014 quando a Lei Anticorrupção passou a valer em todo o país, o saldo de efetivação dessa medida de combate ao desperdício de dinheiro público não é nada animador. Passados quatro anos, apenas 22 dos 497 municípios gaúchos cumprem com a lei federal, conforme levantamento realizado pelo Ministério Público (MP).
Nesta restrita lista, Santa Maria – a maior cidade da Região Central – cumpre com a lei. Desde que passou a valer a lei federal, cabe aos municípios implementar a legislação – seja por meio de decreto ou de lei municipal – e, assim, dar maior celeridade nas punições àquelas empresas que se envolvam em eventuais ilicitudes.
A lei é uma ferramenta moderna e representa um marco à gestão pública no combate à corrupção. E, na prática, ela representa a aplicação de sanções que vão desde multa à exclusão de processos licitatórios das empresas.
Conforme o auditor e controlador da prefeitura de Santa Maria, desde 2017 o município conta com legislação própria para responsabilização direta de pessoas jurídicas na prática de atos contra a administração púbica.
— Desde que implementamos a lei, aqui em Santa Maria, já contabilizamos um saldo positivo na fiscalização. Tivemos, em todo o ano passado, cinco processos abertos. Deste número, um deles resultou na condenação de uma empresa a devolver valores ao erário do município e os demais quatro (processos) seguem em andamento. O positivo é que aumentamos os canais de transparência e de ouvidoria dentro da máquina pública. Mas, como toda lei, é extremamente importante o engajamento e envolvimento do cidadão.
O SM de Negócios deste domingo (5) conversou com o advogado e o especialista em Direito Administrativo, Aloísio Zimmer, que falou sobre os tímidos avanços e os desafios em implementar a lei federal em municípios e estados de todo o país.
Confira, abaixo, a íntegra do Santa Maria de Negócios:
