Fui um dos subscritores da Ação de Constitucionalidade nº 44. Em nome da OAB, pedimos ao Supremo Tribunal que cumpra a Constituição e o Código de Processo Penal.
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PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Não brinque com a constituição, pede Lenio Streck
O que a nossa ação quer é que pessoas sem antecedentes possam recorrer para o STJ e STF , diz professor da Unisinos
