A reforma trabalhista, sancionada ontem pelo presidente Michel Temer, não pode ser vista como de seu governo, nem simplesmente como alternativa para fortalecê-lo no poder. Tampouco se constitui em garantia de mais emprego no curto prazo. Ainda assim, é particularmente positivo que, num cenário de crise política, o governo tenha reunido condições de vê-la aprovada no Congresso. Já basta o fato de o país estar dividido politicamente, em meio a uma sucessão de episódios que parecem não ter fim. A economia precisa andar, e só será destravada com mudanças estruturais.
As manifestações de líderes sindicais temerosos de perder influência e a "ocupação" da mesa do Congresso por um grupo de senadoras no dia da aprovação da matéria dão uma ideia das resistências corporativistas que precisaram ser enfrentadas até a sanção das mudanças. Ainda será preciso corrigir equívocos no texto aprovado pelo Congresso, mas faltam argumentos aos opositores para negar que, no conjunto, as mudanças adequam a legislação trabalhista ao século 21, ao quebrarem a rigidez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Aprovadas em 1943, as normas em vigor atenderam a um período em que o país recém estava se industrializando, com uma rotina típica de fábrica. Hoje, já não conseguem contemplar um mercado cada vez mais baseado em serviços, no qual predominam empresas voltadas para a inovação e profissionais que, na falta de legislação específica, tinham que se conformar em atuar na informalidade.
As mudanças trabalhistas acenam, acima de tudo, com mais segurança jurídica. E essa conquista ocorreu sem que fosse preciso recorrer à redução de direitos, ainda que essa seja uma alegação comum entre sindicalistas. O resultado prático é que, a partir de agora, ficam regulamentadas exigências do mercado atual, como jornada mais flexível, o chamado home office e o trabalho temporário. O país ficará também em melhores condições de se livrar do título de campeão mundial de passivos trabalhistas.
Em todo o mundo, países com normas mais flexíveis nessa área tendem a enfrentar níveis de desemprego inferiores aos registrados hoje entre brasileiros. O importante, agora, é que esse novo instrumento legal seja aproveitado para favorecer tanto empregadores quanto empregados, contribuindo de alguma forma para uma retomada sustentável da atividade econômica.
