O Governo Federal prorrogou prazos para pagamentos de tributos e a antecipação de benefícios sociais, como aposentadorias, para gaúchos atingidos pelas enchentes. Cada medida está em portarias únicas, publicadas no Diário Oficial da União. Além disso, a prefeitura de Porto Alegre divulgou a prorrogação do pagamento da parcela de maio do IPTU. Confira abaixo as mudanças nos prazos de tributos, benefícios e serviços. Confira abaixo a lista de serviços:
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
— O IPE Prev anunciou a suspensão por tempo indeterminado da prova de vida para aposentados, pensionistas e militares inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/RS). Essa medida não afetará o pagamento dos benefícios.
— O Ministério da Previdência Social e o INSS vão antecipar o pagamento dos benefícios previdenciários de junho para maio, inclusive os de prestação continuada, para quem reside nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos pela catástrofe climática. Os pagamentos que seriam pagos de 24 de maio a 7 de junho serão feitos no primeiro dia do calendário de pagamentos enquanto durar a calamidade pública.
SAQUE FGTS
O Governo Federal anunciou na última terça-feira (7) que os trabalhadores dos municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes terão direito ao Saque Calamidade, de valores nas contas do FGTS. O valor máximo a ser retirado é de R$ 6.220 por cada conta vinculada administrada pela Caixa Econômica Federal. O trabalhador não pode ter feito outro saque do tipo nos últimos 12 meses. O cadastro das cidades beneficiadas é feito pela Defesa Civil. O contribuinte pode conferir se tem direito acessando o aplicativo FGTS, para smartphones.
TRANSPORTE E TRÂNSITO
— Veículos com doações têm passagem livre em postos fiscais do Estado. Os pontos de embarque e desembarque, a frequência mínima e o cumprimento do quadro de horários para as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros com destino ou origem no Rio Grande do Sul serão flexibilizados, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Veículos oficiais em procedimento operacional de atendimento à população afetada pela calamidade pública no Estado serão dispensados do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias federais concedidas.
DÍVIDAS FEDERAIS
— A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2024 para os habitantes de 336 cidades atingidas. O prazo passa para o dia 31 de agosto.
—Uma outra portaria, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, informou que as empresas do Simples Nacional e Microempreendedores individuais, os MEIs, terão prorrogados os prazos dos tributos de abril e maio. Eles terão vencimento em junho e julho, respectivamente. A extensão das portarias só vale para os municípios gaúchos.
DÍVIDAS MUNICIPAIS EM PORTO ALEGRE
— Em Porto Alegre, foram prorrogados os vencimentos de tributos: o vencimento do ISS de autônomos (ISS-TP), assim como do IPTU e TCL referentes ao mês de maio, será prorrogado para agosto. Além disso não serão enviados registros de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, e não haverá realização de protesto extrajudicial para os contribuintes que não realizarem pagamento de tributos em maio. Também estão suspensas as demais ações de cobrança administrativa e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, até 31 de maio. Foi prorrogado também o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos para 90 dias a partir da data de emissão.
PROCESSOS JUDICIAIS
— A Advocacia-Geral da União suspendeu por até 90 dias a cobrança de parcelamentos de contribuintes do Rio Grande do Sul que renegociaram dívidas tributárias com a União, além de suspender o início de procedimentos de exclusão das negociações por inadimplência de parcelas. Os pagamentos com vencimentos em abril, maio e junho agora poderão ser feitos até julho, agosto e setembro, respectivamente.
— Os prazos processuais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) foram suspensos entre os dias 11 e 17 de maio, no primeiro e segundo graus de jurisdição. Só serão analisados atos de natureza urgente, segundo o Tribunal. Um movimento conjunto entre Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público, e Defensoria Pública do Estado solicitou a prorrogação da suspensão da contagem dos prazos processuais junto aos tribunais do país, por prazo indeterminado, até a normalização da situação do Rio Grande do Sul.
— A Justiça do Trabalho do Estado também suspendeu os prazos processuais e as audiências e sessões de julgamentos até 17 de maio. As perícias e cumprimento de mandados também foram suspensos até a mesma data.
JUSTIÇA ELEITORAL
— O prazo para regularização foi prorrogado por 15 dias, para 23 de maio, com dispensa de biometria para todos os casos. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a população pode fazer o primeiro título, transferência ou regularização de dados sem precisar ir ao cartório, por meio do site do TSE.
