Após a aprovação pelo Senado nesta terça-feira (25) do novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, o desafio será elaborar uma lei complementar que vai regulamentá-lo. Essa norma indicará qual deverá ser a modelagem para a distribuição dos recursos do fundo, que será promulgado pelo Congresso nesta quarta-feira (26). O novo modelo, que passa a valer em 2021, torna o Fundeb uma ferramenta constitucional permanente e eleva a participação federal na distribuição de verba.
Entre outros aspectos, prevê-se também que os 2,5 pontos percentuais que a União deverá colocar a mais no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que atingirem indicadores de aprendizagem, com redução das desigualdades. Mas ainda terá de ser definido, por exemplo, se a verba será para os municípios com os melhores desempenhos em dado momento ou para os que tiveram avanço maior. Qual será o critério para a medida desse desempenho também não está definido.
— Se não tiver a regulamentação, não dá para colocar o Fundeb na rua — diz a presidente-executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, uma das entidades articuladoras no Congresso pela aprovação do Fundeb permanente.
Ela aponta o tempo curto, até o fim do ano, para definir essa regulamentação. Especialistas em educação defendem que, para que a lei seja bem elaborada, considerando os vários aspectos para a alocação de recursos, é necessária a participação de diversos atores educacionais, como entidades ligadas aos dirigentes municipais e estaduais e o próprio MEC.
O Congresso já se articula para regulamentar o mecanismo, em antecipação ao governo federal. A omissão do Ministério da Educação (MEC) é criticada pelos parlamentares desde que o texto inicial do fundo estava sendo formulado pela Câmara. Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) prometeu celeridade na regulamentação. Relatora da PEC na Câmara, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) é quem deve articular os parlamentares e liderar a apresentação de um projeto de lei para regulamentar o fundo.
— O que temos visto até hoje é, infelizmente, uma omissão do ministério. Não seria desejado. O maior desafio da regulamentação, que é muito importante porque concretiza o desenho que vai ser implementado pelo Fundeb, é que se envolvesse o MEC, os secretários estaduais e municipais de Educação, os sindicatos — diz Ricardo Henriques, superintendente-executivo do Instituto Unibanco. Em nota, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação disse que a regulamentação será necessária para que se "garanta a continuidade das conquistas"
Parâmetros de qualidade
Para Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a metodologia para definir o cálculo de gastos na regulamentação do Fundeb deve dialogar com os parâmetros de qualidade definidos pelo Custo Aluno Qualidade (CAQ). O mecanismo, criado pela Campanha em 2002, calcula os valores mínimos necessários de insumos (como bibliotecas e laboratórios) e recursos humanos (como salários para professores) para uma oferta de educação de nível adequado.
O texto aprovado indica que o padrão mínimo de qualidade considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o CAQ.
— A gente espera que se compreenda que nenhuma escola pode deixar de ter biblioteca, laboratórios de ciência, internet banda larga — afirma Cara.
Na elaboração da lei complementar, terá de ser definido, por exemplo, o peso dos investimentos em cada modalidade de educação no país, e o desafio é fazer essa definição de modo a aumentar a chance de que as desigualdades sejam reduzidas e de que a qualidade dos investimentos seja maior.
— A calibragem da regulamentação solicita uma escuta fina e atenta dos principais atores do sistema público de educação. Quanto menos se fizer isso, mais míope (a regulamentação) vai ficar — diz Ricardo Henriques.
