O fim do prazo para cumprimento da Lei Kiss, que estabelece normas de segurança e prevenção contra incêndios no Rio Grande do Sul, parece ainda estar longe, já que a data limite é 27 de dezembro deste ano, mas já é possível dizer que não será cumprido. Pelo menos, é que o adiantam entidades como a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) e Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.
A regulamentação foi publicada em 11 de setembro de 2014 e teve alterações em 1º de novembro de 2016. Foi motivada pela tragédia da boate Kiss, ocorrida em 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria, que matou 242 pessoas.
Pela lei, está prevista a interdição das edificações que não a cumprirem, tendo o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) apresentado e aprovado pelos bombeiros até o fim deste ano.
Mais tempo e flexibilização de exigências são algumas das demandas encaminhadas por entidades em reunião realizada na Casa Civil do Governo do Estado, na semana que passou, quando foi solicitada alteração no decreto. Na oportunidade, o titular da pasta, Otomar Vivian, disse que “é de extrema importância se estabelecer um grupo de trabalho para tratar o assunto, com a colaboração do Corpo de Bombeiros e de um agente técnico da Assembleia Legislativa para auxiliar na construção do projeto”.
Para o vice-presidente da Fecomércio-RS, João Francisco Micelli, é necessário prazo maior para cumprimento da legislação.
— Se você for mexer num pequeno negócio, vai gastar entre R$ 100 mil e R$ 150 mil para cumprir integralmente a lei. Estamos numa crise fantástica. A lei foi feita na emoção — afirma Micelli, ao dizer que não tem um balanço de empresas sob o guarda-chuva da entidade que não deverão conseguir cumprir a lei.
Segundo o vice-presidente da Fecomércio-RS, "sem dúvida, é um número grande", sugerindo a prorrogação do prazo em pelo menos dois anos.
O coordenador do Conselho de Relações do Trabalho da Fiergs, Thômaz Nunnenkamp, também entende que há necessidade de mais tempo para se adequar à lei, atribuindo a demora ao cumprimento principalmente à crise econômica.
— Falta profissionais capacitados para realizar a elaboração de PPCIs. São sistemas que não são simples de instalar e, alguns, caros — argumenta Nunnenkamp, ao também afirmar que “quando foi feita a lei, foi feita na emoção daquele acidente”.
Ele avalia que há espaço para flexibilização das normas.
— Talvez a gente consiga ter um sistema mais simples. Não adianta só discutir prazos. Precisamos avaliar as causas de não conseguirmos cumprir os prazos. Coisas diferentes precisam ter medidas diferentes — ressalta o empresário, ao citar necessidade de mais tempo para adaptações hidráulicas, por exemplo.
Coordenador no Comitê de Segurança e Saúde do Trabalho e Normas Técnicas da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, José Paulo Grings é outro que afirma que a “a lei foi feita durante o calor da emoção”.
— Buscou-se uma lei fabulosa, mas a questão da execução é técnica e financeira. Não existe uma linha de corte na legislação. Os prédios novos estão adequados à legislação. O grande problema são os prédios antigos — pondera Grings.
Para o engenheiro civil, algumas das edificações mais antigas não conseguirão “nem se adequar”.
— Não vai acontecer. Não tem profissional suficiente, conhecimento suficiente — relata.
Para Grings, alguns dos prédios do Centro de Porto Alegre, por exemplo, que são antigos e têm taxa de ocupação de cerca de 20% terão de fechar as portas, caso não haja flexibilização das normas.
O Corpo de Bombeiros não vai se manifestar.
