Reduzidas pela metade em julho do ano passado, as tarifas de pedágio da freeway deveriam ter sofrido cortes ainda maiores. Foi o que apurou o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo que avalia a renovação do contrato com a Triunfo Concepa. Por isso, em medida cautelar expedida nesta quinta-feira (10), o ministro Augusto Nardes determinou que a tarifa seja revisada e novamente reduzida. A decisão é provisória e ainda cabe contestação.
Segundo análise técnica do tribunal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) teria subestimado o tráfego de veículos na freeway e superestimado os custos de manutenção e conservação da rodovia no cálculo das novas tarifas.
— Não levaram em conta a questão do incremento do tráfego que naturalmente iria ocorrer com a diminuição dos 50% que eu propus anteriormente. Isso está na legislação e é de conhecimento da ANTT, que ignorou esse quesito — apontou Nardes.
O contrato de 20 anos com a Concepa venceu às 23h59min do dia 3 de julho do ano passado. Poucos dias antes, o ministro aprovou a prorrogação da concessão para que a freeway não ficasse sem manutenção até que o novo edital de concessão seja finalizado, mas condicionou a medida à redução do valor pedágios.
Nessa metodologia, a ANTT considerou apenas a projeção de crescimento da frota para os 12 meses seguintes (período da prorrogação do contrato). Entretanto, não incluiu o incremento de "tráfego por indução" que ocorreria devido à redução do custo de transporte.
Além disso, documentos apreendidos pela Polícia Federal em agosto do ano passado, durante a Operação Cancela Livre — que apurou fraudes e desvio de recursos públicos na obra da quarta faixa da freeway —, mostraram que o valor investido em manutenção e conservação pela Concepa estava superestimado. O TCU descobriu isso ao cruzar notas fiscais apreendidas na operação com os demonstrativos contáveis da concessionária.
Conforme a equipe técnica do TCU, a Concepa registrou como investido na rodovia um valor maior do que as empresas Maestra Serviços de Engenharia e Rio Guaíba Serviços Rodoviários — braços operacionais do grupo Triunfo Participações — efetivamente gastaram com manutenção e conservação na freeway. A diferença entre os custos e as receitas dessas duas empresas teria sido revertida em lucro para a Triunfo Participações, ao qual a Concepa também está vinculada.
Nardes determinou que, no prazo de 10 dias, a ANTT corrija o cálculo da tarifa de pedágio com base em números e percentuais apurados pela fiscalização. O novo valor deve, ainda, incluir a compensação do que foi pago a mais pelos usuários desde julho do ano passado, já que seria inviável a Concepa devolver a diferença a cada motorista.
O ministro garante que haverá redução das tarifas de pedágio, mas os novos valores ainda dependem da revisão do cálculo a ser feito pela ANTT.
— (A redução) não deverá ser tão grande quanto o do ano passado, mas vai existir — limitou-se a dizer o ministro.
A cautelar tem efeito imediato e, se não houver impeditivos legais, as novas tarifas podem ser aplicadas daqui a cerca de duas semanas.
Quanto à renovação da concessão da freeway, o TCU não deve apresentar impeditivos. Isso porque o ministro Augusto Nardes aprovou, no ano passado, que o contrato fosse estendido por ate dois anos. No entanto, a ANTT, a época, renovou apenas por mais 12 meses com a Concepa, acreditando que o novo edital de licitação estaria concluído. Como esse processo está atrasado, a tendência é de que a agência renove novamente o contrato por mais um ano.
Sobre a Operação Cancela Livre
A Operação Cancela Livre foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 30 de agosto de 2017 para apurar possíveis fraudes e desvio de recursos públicos na execução da obra da quarta faixa da freeway, no trecho entre Porto Alegre e Gravataí. Conforme a PF, a obra teria sido custeada com recursos da União, sem prévia licitação, tendo sido constatados indícios de superfaturamento de preços e pagamento por serviços não executados.
Também foram identificados indícios de subcontratação de empresas de fachada que teriam recebido milhões de reais sem a correspondente prestação dos serviços. A apuração indica que do custo total das obras, que é de R$ 241 milhões, cerca de R$ 100 milhões corresponderiam ao superfaturamento.
O delegado Alexandre Isbarrola explicou à época que as empresas investigadas receberam pela execução dos mesmos serviços, como transporte de material e remoção do cabeamento de fibra ótica. Além disso, obras previstas não foram realizadas como, por exemplo, uma alça de acesso à Avenida Ernesto Neugebauer. A faixa adicional começou a ser construída em maio de 2014 e foi concluída em dezembro de 2015.
Em nota, a Polícia Federal disse que "o inquérito referente à Operação Cancela Livre segue em curso, não sendo possível, neste momento, avançar sobre as conclusões da investigação. O estágio atual é de finalização da análise do material arrecadado na deflagração, em 30 de agosto de 2017".
Contraponto
O que diz a Concepa:
A assessoria da concessionária limitou-se a dizer que a prorrogação do contrato de concessão da freeway "resultou de proposta realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que definiu a nova tarifa e demais condições contratuais" e que os parâmetros definidos "foram considerados pela concessionária e incorporados nos direitos, obrigações e riscos assumidos durante o período de extensão".
O que diz a ANTT:
A assessoria da agência disse apenas que "todos os cálculos de reajustes são feitos com bases em premissas estabelecidas no contrato de concessão, referendados pelo próprio TCU".
