O projeto de regulamentação do transporte privado por aplicativos que será votado pela Câmara de Vereadores de Caxias do Sul prevê a proibição de dois ou mais veículos por motorista. O texto é um substitutivo que altera a proposta original, protocolada pela prefeitura em maio.
Ao longo da tramitação, o projeto recebeu 21 emendas (sugestões de modificações) e 11 delas foram incluídas no substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), que analisa o tema. Além da emenda que restringe o número de carros por motorista, também foram incluídas vistorias anuais e permissão de viagens compartilhadas entre passageiros.
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O serviço também deve fornecer à Secretaria de Trânsito, em tempo real, dados operacionais, como tempo e distância das viagens, e avaliação do motorista por parte dos passageiros. O projeto também exige que os carros tenham quatro portas, ar-condicionado e, no máximo, oito anos de fabricação. Caso o motorista seja penalizado com descadastramento por descumprimento das regas, o texto prevê o prazo de dois anos para que ele possa retornar ao serviço.
O substitutivo foi protocolado nesta quarta-feira (22), no lugar de outro que havia sido entregue no dia anterior e foi retirado. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) ainda vai analisar se o texto é constitucional. Caso o parecer seja favorável e nenhuma comissão solicitar revisão, caberá à Mesa Diretora da Câmara definir a data da votação em plenário.
