Motivo de desentendimento entre atual e futuro prefeitos da Capital, o pagamento do IPTU tem sido palco de um embate público entre José Fortunati e Nelson Marchezan. Enquanto o primeiro ofereceu um desconto de 12% para quem pagar até o segundo dia útil de 2017 – com o argumento de que o valor seria utilizado para pagar o 13º salário dos servidores –, o segundo surpreendeu, na última segunda-feira, com o anúncio de que dará um abatimento de 15% para quem optar por pagar entre 4 e 30 de janeiro.
A justificativa de Marchezan é garantir a entrada de recursos em 2017 para pagamento de despesas do próximo ano. A legalidade da medida foi questionada pelo atual governo e jogou os contribuintes em uma zona de incerteza. Afinal, quando é melhor pagar o imposto?
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Na ferramenta abaixo, veja quanto você economizaria se deixasse para pagar o IPTU com o desconto prometido por Marchezan e quanto ficaria se optasse por parcelar.
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Afinal, quais são garantias de desconto que o porto-alegrense tem? Zero Hora conversou com especialistas e responde essas e outras questões:
O que a prefeitura atual está oferecendo?
Conforme decreto de Fortunati, a prefeitura oferece 12% de desconto para o contribuinte que fizer a quitação até 3 de janeiro, em cota única, nos bancos conveniados com a prefeitura (Caixa Econômica Federal, Banrisul, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Citibank, Santander e Sicredi) e em casas lotéricas. Também é possível pagar parcelado, em até 10 vezes, porém sem desconto. No caso, o primeiro vencimento ocorre em 8 de março de 2017, e as demais parcelas vencem no dia 8 de cada mês.
O que Marchezan promete?
Desconto de 15% para o contribuinte que fizer a quitação entre os dias 4 e 30 de janeiro.
Quais as garantias de desconto que terei se deixar para pagar o IPTU a partir de 4 de janeiro?
Conforme o advogado Rafael Pandolfo, presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), não há nenhuma garantia jurídica de desconto para quem deixar para pagar o imposto a partir do dia 4 de janeiro. Isso porque a regra vigente é a do prefeito José Fortunati, que dá 12% para quem faz o pagamento até o segundo dia útil de 2017. A partir desta data, o pagamento passa a ser integral se a regra for mantida.
– O que existe é um anúncio do futuro prefeito de que dará 15% de desconto para quem pagar entre os dias 4 e 30 de janeiro, e tudo indica que ele irá cumprir. Mas isso, por enquanto, é somente uma promessa, não é uma garantia – resume o especialista.
Quais as bases legais para esse desconto de 15% anunciado por Marchezan para quem pagar o imposto entre 4 e 30 de janeiro?
Existe uma lei municipal (Lei Complementar nº 7/73) que autoriza a prefeitura a dar desconto de até 20% no valor do tributo para os contribuintes que pagarem até o segundo dia útil do mês, e de até 15% de abatimento se o pagamento é feito até o quinto dia útil de fevereiro.
Na tarde desta terça-feira, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, protocolou representação com pedido de liminar solicitando que o Tribunal de Contas impeça o desconto de 15% no IPTU a partir de 4 de janeiro, prometido pelo prefeito eleito Nelson Marchezan. Na cautelar, o procurador explica que, embora a lei permita a concessão de desconto de até 20%, são exigidas algumas demonstrações para validar o abatimento.
Já recebi o carnê de pagamento com desconto de 12%, mas quero aproveitar o novo desconto anunciado por Marchezan. O que devo fazer?
Conforme o futuro secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, o contribuinte deverá aguardar a emissão de um novo boleto, pois o que foi enviado pela prefeitura atual tem validade somente até o dia 3 de janeiro, com abatimento de 12%, e o desconto anunciado começaria a valer a partir do dia 4 de janeiro. Entretanto, é importante ressaltar que, no momento, não há garantia de novo desconto. Esta é uma promessa da nova prefeitura, mas só poderá se concretizar quando o novo governo assumir o cargo, a partir do dia 1º de janeiro.
E como, na prática, faço para pagar com o desconto de 15%? Já posso gerar um boleto? Vai vir na minha casa?
Não é possível pagar ainda, somente após dia 4 de janeiro, caso a prefeitura consiga resolver a parte operacional até lá, explica Busatto. Antes disso, o novo prefeito terá que publicar um novo decreto, com o novo desconto. A forma como o boleto será gerado, se será enviado por correio ou apenas disponibilizado pela internet, também deverá ser avaliado pela nova gestão municipal posteriormente.
A atual prefeitura pode recorrer da decisão de Marchezan de oferecer o desconto de 15%?
Não, pois esta é somente uma promessa, e não um ato jurídico, explica o advogado Rafael Pandolfo.
Se eu esperar para pagar com o desconto de 15% e Marchezan mudar de ideia, ainda vou poder aproveitar o de 12%?
Não. Conforme a regra vigente, o desconto de 12% é concedido somente para quem pagar à vista e até o segundo dia útil do ano. Se Marchezan mudar de ideia e não conceder nenhum desconto quando assumir o mandato, a regra que fica é essa.
Já paguei o IPTU com o desconto de 12%. Caso Marchezan conceda o abatimento de 15% quando assumir a prefeitura, posso recorrer na Justiça para conseguir o ressarcimento dos 3%?
De acordo com o advogado Rafael Pandolfo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RS, existe a possibilidade de se recorrer via judicial, com tendência de ganho de causa. Segundo o especialista, o juiz pode ter duas interpretações possíveis: entender que o desconto de 12% é prêmio de quem apostou em pagar adiantado e não correr o risco de não ter nenhum desconto (pois, até Marchezan assumir, o abatimento de 15% não é uma garantia), ou entender que o desconto maior sempre deve ser para quem antecipa o pagamento. Neste caso, quem pagou com antecedência e com 12% de desconto poderia conseguir a restituição do valor referente à diferença de três pontos percentuais.
Se eu pagar até o dia 3 de janeiro, para onde será destinado o valor do meu IPTU?
No início do mês, o atual prefeito afirmou que não teria como pagar o 13º salário dos servidores se não fizesse a antecipação do IPTU de 2017, cuja aplicação não estava sendo aprovada pelo futuro gestor. Fortunati acabou decidindo antecipar o tributo mesmo assim, e a prefeitura espera arrecadar R$ 170 milhões até o dia 3 de janeiro. Até a tarde de segunda-feira, a prefeitura havia arrecadado cerca de R$ 40 milhões com a antecipação do IPTU.
E para onde será destinado o valor do imposto se eu pagar com o desconto de 15%?
O futuro mandatário disse que a ação será para garantir a entrada de recursos em 2017 para pagamento de despesas do ano que vem. Com o novo abatimento anunciado por Marchezan, a futura administração espera ter cerca de R$ 100 milhões a mais entre 4 e 30 de janeiro.
