Revisão de benefícios fiscais
Projeto reduz os benefícios fiscais concedidos pelo Estado na forma de créditos presumidos (destinados a atrair investimentos) de 2016 a 2018. A ideia é diminuir em 30% os incentivos concedidos.
Situação: não foi a plenário e não tem previsão de votação
Repercussão: de 2016 a 2018, se aprovada.
A previsão do governo é de aumento na arrecadação de R$ 300 milhões ao ano.
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