Revisão de benefícios fiscais
Projeto reduz os benefícios fiscais concedidos pelo Estado na forma de créditos presumidos (destinados a atrair investimentos) de 2016 a 2018. A ideia é diminuir em 30% os incentivos concedidos.
Situação: não foi a plenário e não tem previsão de votação
Repercussão: de 2016 a 2018, se aprovada.
A previsão do governo é de aumento na arrecadação de R$ 300 milhões ao ano.
Mudanças na licença-prêmio
Projeto extingue a licença-prêmio dos servidores, que permite, a cada cinco anos, o afastamento remunerado do trabalho por três meses. Cria a licença-capacitação, que permite ao servidor, a cada cinco anos, afastamento remunerado por três meses desde que seja para participar de curso de qualificação profissional.
Situação: chegou a entrar na pauta na segunda-feira, mas não foi votada e ficou para fevereiro
Repercussão: imediata
A mudança só não atinge as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e os quinquênios em andamento.
Tempo de serviço na Brigada
O Piratini pretende retirar da Constituição o texto que estabelece o tempo de contribuição para fins de aposentadoria dos brigadianos. Hoje, as mulheres ficam na ativa por 25 anos e os homens, 30. Se retirado, o item poderá ser modificado, com elevação do tempo de trabalho, por meio de projeto de lei simples.
Situação: sem previsão de votação
Repercussão: médio e longo prazo
A proposta gerou tanta polêmica que ficou em banho-maria. Não foi informado o impacto financeiro.
Cedência para sindicatos
Projeto limita a dispensa de servidores para a direção de entidades de classe. No caso dos sindicatos, serão liberados até quatro para a direção-executiva. Hoje, são permitidos até 11, que seguem sendo pagos pelo Estado.
Situação: chegou a entrar na pauta na segunda-feira, mas não foi votada e ficou para fevereiro
Repercussão: imediata
Hoje, o Estado gasta R$ 1,2 milhão por mês com o pagamento dos salários de uma centena de dirigentes sindicais.
Mudanças na EGR
Projeto altera artigos da lei que, em 2012, autorizou a criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), para ampliar a atuação. Uma das mudanças é a criação de um fundo para atender eventuais emergências, como deslizamentos.
Situação: chegou a entrar na pauta na segunda-feira, mas não foi votada e ficou para fevereiro
Repercussão: imediata
O fundo receberá 15% da arrecadação líquida da EGR, o que hoje chega a cerca de R$ 15 milhões.
Concessões de rodovias
Projeto autoriza o governo estadual a conceder rodovias e estabelece critérios, entre eles o prazo de concessão de 30 anos. É uma legislação genérica, não faz referência a nenhuma estrada específica. A lei revoga um dispositivo de norma anterior que obrigava o governo a encaminhar à Assembleia documentos técnicos como projeto básico, com o projeto de lei autorizativo de cada concessão.
Situação: entrou na pauta, mas não foi votado e ficou para fevereiro
Repercussão: imediata
