Depois de aprovar a criação da previdência complementar e o aumento do ICMS, uma das propostas prioritárias do governo de José Ivo Sartori que ainda aguarda votação é a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
Nesta terça-feira, o Palácio Piratini iniciará a distribuição e circulação na internet, pelo Facebook e Twitter, de um vídeo de um minuto e 44 segundos em que são explicados detalhes da proposta. A tentativa é de apresentar argumentos que justifiquem a necessidade da medida - complexa para o entendimento de pessoas não familiarizadas aos temas do setor público -, incluída na segunda fase do ajuste fiscal de Sartori. Na prática, a legislação determina que a criação de novas despesas somente poderá ser aprovada em caso de indicação da fonte de receitas. Os custos terão de ficar dentro do crescimento da arrecadação.
- Todos sabem que não deve se gastar mais do que se recebe. E para que isso nunca mais aconteça no Rio Grande, agora existe uma lei. O governo do Estado acaba de lançar mais de 40 medidas para equilibrar as finanças do Estado, e a mais importante delas é a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. (...) A lei proíbe gastar mais do que se arrecada - diz o trecho inicial do vídeo.
"Não fui eu que criei a crise", diz Sartori sobre a situação financeira do RS
O núcleo do Piratini considera a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual uma medida estruturante. A proposta tramita na Assembleia e a Casa Civil não descarta acionar o regime de urgência, que força a votação em 30 dias.
A pauta é alvo de duras críticas dos servidores públicos. Eles acreditam que ela irá promover arrochos e congelamento de salários. Depois de não conseguirem barrar a previdência complementar, os sindicatos elegeram a Lei de Responsabilidade Fiscal como principal projeto do Piratini a ser derrotado.
Depósitos judiciais só garantem pagamento dos servidores em dia em setembro, diz Piratini
Serão criados freios aos gastos com custeio e pessoal nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A cada R$ 100 de receita extra em relação ao ano anterior, será preciso destinar R$ 75 para custeio e investimentos e o máximo de R$ 25 para reajustes salariais.
Como o governo do Estado se socorre com saques dos depósitos judiciais
A norma, diz o Piratini, vai vetar a concessão de aumentos de salários parcelados, o que é considerado um dos elementos que agravaram a atual crise financeira.
O que está previsto no projeto
Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes.
A lei cria mecanismos de controle, estabelecendo que o governo só se pode criar gastos permanentes havendo receita disponível.
Na prática, significa que os chefes dos Poderes não poderão conceder reajustes parcelados, contando com receitas futuras, a exemplo do que fez Tarso Genro, que concedeu aumentos até 2018.
