A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.
A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.
Entenda quando pagar 10% em bares é abusivo
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- A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade - argumentou a presidente.
A proposta rejeitada previa a obrigatoriedade da gorjeta de 10% independentemente de o cliente ter aprovado ou não o serviço, se as lojas e o sindicato dos garçons estivessem de acordo. O texto ainda determinava que, para servir bebida e comida em estabelecimentos comerciais, o profissional precisaria ter registro profissional. A autorização só poderia ser obtida após dois anos de experiência.
*Agência Brasil
