Nesta quinta-feira, um pedido de habeas corpus preventivo para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não seja preso nas investigações da Operação Lava-Jato teve grande repercussão na imprensa nacional. A solicitação foi feita por um consultor que não tem qualquer relação com Lula e acabou sendo negada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável pelos julgamentos do processos da Lava-Jato.
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Habeas corpus preventivo pede que Lula não seja preso na Lava-Jato
Porém, o que é este instrumento judicial? Qualquer pessoa pode mover uma ação deste tipo? Quais os argumentos que podem ser utilizados para apresentá-lo?
Habeas corpus é uma medida que visa garantir a liberdade de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa pode ajuizar a ação, independentemente de capacidade processual. Ou seja, não é preciso ser ou ter um advogado.
Normalmente, o pedido é apresentado a um juiz e pode ter caráter liberatório, quando a intenção é libertar alguém preso, ou preventivo, quanto tem a finalidade de proteger a pessoa de um possível constrangimento ilegal.
- Qualquer pessoa pode entrar com um pedido de habeas corpus porque é o que prevê a constituição e porque lida com um direito fundamental de todo cidadão, que é a liberdade. E pode ser redigido de maneira bem informal, em um simples papel. Não requer a presença de alguém capacitado - explica o advogado Claudio Lamachia.
Conforme o artigo n° 648 do Código de Processo Penal (CPP), a ilegalidade da coação ocorre quando:
- não houver justa causa;
- quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
- quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
- quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
- quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos em que a lei a autoriza;
- quando o processo for manifestamente nulo;
- quando extinta a punibilidade.
*Zero Hora
